Destaques
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- TJSP nega reparação de dano proposta por escola contra pai de aluna
- Justiça manda Estado adquirir medicamento para diabetes
- Petrobras condenada por contratar cooperativa de trabalho
- Concessionária de energia é multada em R$ 1,3 bilhão por terceirizar atividade-fim
- Justiça concede liberdade a viciado para que efetue tratamento fora do Estado
- Justiça condena condutor a pagar por danos em acidente de trânsito
- Descumprimento de formalidade em agravo não tem que ser provado apenas por certidão cartorária
