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"A reclamante, ao desenvolver quadro clínico negativo, passou a ser considerada um prejuízo em potencial para o empregador, que optou por demiti-la para não arcar com os encargos sociais e prejuízos materiais decorrentes da ausência no período de convalescênça". Esta foi a conclusão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar discriminatória a dispensa de uma empregada do Banco Cacique. A rescisão contratual ocorreu quando a empresa soube que ela precisaria se submeter a uma cirurgia para retirada do útero. No entendimento dos desembargadores, o caso enquadra-se no artigo 1º da Lei 9.029/1995 (proibição de práticas discriminatórias nas relações de emprego), conforme prevê a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, respondendo pela8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Estado do Ceará providencie cirurgia de quadril, com colocação de prótese, para aposentada que sofre de má circulação de sangue. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (10/05).

O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília julgou procedente pedido de uma paciente confirmando a liminar que determinou à Sulamerica Saúde S.A que autorize a realização de procedimento cirúrgico, com todos os meios e materiais necessários sob pena de multa pecuniária diária de R$ 2.000,00. A paciente foi diagnosticada com aneurisma abdominal e necessita da cirurgia.

A capacidade econômica da vítima precisa ser levada em conta na fixação da indenização por danos morais, para evitar seu enriquecimento sem causa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu indenização fixada a paciente que teve negada a cobertura médica por plano de saúde.

A Associação Beneficente de Canoas foi condenada a pagar indenização por danos morais à mulher que teve complicações após realização de cesariana. Uma compressa foi deixada dentro do corpo da paciente, gerando uma infecção no local.

A Unimed Goiânia terá de indenizar Armando Araújo em R$ 44,5 mil por prejuízos materiais e em R$ 6 mil por danos morais, por ter negado a ele a realização de uma cirurgia para colocação de stends, sob a alegação de que o procedimento não estava previsto em contrato. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

O Hapvida Plano de Saúde deve pagar R$ 57.256,28 para a usuária M.L.C.S., que teve negados exames e cirurgia renal. A decisão foi do juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza.

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou procedente recurso interposto por um homem e o autorizou a submeter-se a cirurgia de mudança de sexo. Segundo os autos, o interessado ajuizou ação para que fosse concedido alvará judicial para a realização de cirurgia de neocopovulvoplastia (mudança de sexo). Transexual assumido, ele argumentou que nasceu com cromossomos genitais e hormônios do sexo masculino, mas tem a convicção de pertencer ao sexo feminino.

O juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, condenou a Unimed Natal a pagar o marcapasso e a cirurgia necessária a um paciente que sofre de doença cardíaca, e que está internado no Hospital do Coração, confirmando assim a liminar concedida anteriormente, em todos os seus termos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o município de Joinville, o estado de Santa Catarina e a União a indenizarem solidariamente, por dano moral, homem que ficou cego em função do atraso na realização de cirurgia de retina. A decisão foi tomada pela 3ª Turma da corte, em julgamento realizado na última semana.

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que condenou uma operadora de planos de saúde a indenizar os pais de uma criança recém-nascida que necessitou de uma cirurgia de emergência. A controvérsia que originou a ação indenizatória foi o fato de a seguradora não ter custeado os procedimentos hospitalares, o que forçou os autores a arcarem com os honorários médicos.

O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília confirmou a tutela de urgência e condenou a Sulamérica Seguro Saúde S.A. à obrigação de realizar a autorização e o custeio integral de cirurgia de aneurisma a segurada. O juiz também condenou o plano ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, condenou o Hospital Santa Lúcia e o médico Emerson Balduino Macedo ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil, por danos morais e materiais, a mulher que ficou com sequelas no rosto, por conta de cirurgias plásticas mal sucedidas.

A Juíza de Direito Substituta da 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Unimed Brasília a pagar a segurada o montante de R$ 4.511,46, por negativa de atendimento de emergência, e a custear cirurgia denominada histeroscopia cirúrgica.

dA 3ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, sentença do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o DF a pagar R$ 20 mil de indenização a um paciente do SUS (Sistema Único de Saúde) vítima de erro médico em cirurgia para retirada de cálculos renais.

A 2ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, condenou a Sul América Seguros a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma segurada que necessitava de autorização para realizar cirurgia bariátrica. No entendimento do colegiado, "a demora para autorizar a cirurgia bariátrica necessária para a manutenção da saúde da segurada é ato ilícito passível de indenização, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual".

Uma franquia da rede de fast food McDonald’s, localizada na Zona Oeste da cidade, foi condenada a indenizar um menor em R$30 mil, por danos morais. A criança, na época com pouco menos de três anos de idade, fraturou o cotovelo direitoe teve que passar por duas cirurgias, após cair de um brinquedo na área de lazer infantil do estabelecimento. O brinquedo estava funcionando semasbolas protetoras de impacto. O desembargador Ferdinaldo Nascimento, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou o recurso do estabelecimento réu e manteve a sentença de primeiro grau.

A Justiça de Jales concedeu hoje (11) liminar para determinar que a Fazenda Pública Estadual de São Paulo forneça todos os meio materiais para que a parte-autora de uma ação seja submetida à cirurgia de mudança de sexo (cirurgia de transgenitalização).

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a decisão de primeiro grau, que condenou a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico a realizar cirurgia de reconstrução craniana e a troca de tubo de Montegomery – equipamento menos traumático, que possibilita o manuseio da via aérea como aspiração da traquéia – a uma assegurada que teve recusada a cobertura do material para realização do procedimento.

A Unimed Central Nacional foi condenada a dar cobertura ao tratamento, custear material e despesas necessárias ao implante de prótese peniana importada para paciente com disfunção erétil severa, originada a partir de uma Neoplasia Maligna da Próstata. A decisão monocrática, do dia 06/03, é do Desembargador Artur Arnildo Ludwig, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, que modificou entendimento de 1° Grau. O prazo para cumprimento da ordem judicial é de 24 horas, a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 800,00. A decisão é do dia 06/03.