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A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que determinou a perda do poder familiar de uma mulher sobre os dois filhos. Eles são filhos do marido, que já havia perdido o pátrio poder em decorrência de agressões, brigas constantes e consumo excessivo de álcool. A mãe também respondeu ao processo e conseguiu reverter a decisão, sob a condição de que não mais continuasse com o marido em casa. Ela, porém, o relacionamento e foi iniciado novo processo.

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do meio-oeste catarinense e manteve a perda do poder familiar de uma mulher, presa por tráfico internacional de drogas, sobre a filha recém-nascida. A criança estava com a mãe no momento do flagrante e, nos primeiros meses, permaneceu no sistema prisional em condições especiais, mas a mulher não demonstrou ter condições de criar a criança.

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de uma mulher contra sentença que lhe retirara o poder familiar sobre filha de 15 anos, em razão de a mãe supostamente prostituir-se e levar consigo a adolescente aos encontros. O órgão julgador ordenou que a primeira instância colha as declarações da genitora, pois - embora pleiteado - seu pedido para prestar depoimento não foi acatado pela juíza da comarca de origem.

A contratação de advogado por representante legal, para defender judicialmente direito de menor, mediante honorários advocatícios contratuais ad exitum (quando o pagamento só é feito se a decisão for favorável à parte contratante), pode ser considerada ato de simples administração. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial do Ministério Público (MP).

O juiz substituto da comarca de Limoeiro de Anadia, Mauro Baldini, suspendeu, liminarmente, o poder familiar de A.S. R., pai das menores de idade B. S. R e V. S. R, cuma com 1 ano e outra com 1 mês, respectivamente. O genitor é acusado de agredir fisicamente, no dia 06 de janeiro desse ano, sua companheira e mãe das crianças – que na época se encontrava grávida de 8 meses. O fato que levou a sua morte 23 dias depois.

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença que destituiu do poder familiar os pais de um bebê, que, como foi descoberto durante o processo, não é filho do homem declarado como pai na certidão de nascimento, mas do próprio irmão da mãe adolescente, conforme comprovado por perícia. A avó do infante tentou a guarda, mas foi rechaçada por não ter as mínimas condições de prestar assistência à filha e, menos ainda, ao neto bebê.

Ao editar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o legislador enfatizou a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar: zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para cassar portaria que instituía “toque de recolher” em uma avenida de Fernandópolis (SP).

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de primeira instância que condenou um homem à perda do poder familiar sobre sua filha, em virtude de condenação, em dois processos, por crime de estupro de vulnerável contra outras duas crianças. A própria filha, de três anos, foi a última vítima a quem o réu atacou, durante aproximadamente um ano. O pai foi condenado, ainda, por litigância de má-fé, uma vez que interpôs recurso flagrantemente protelatório, com vistas em rediscutir a matéria.

O Tribunal de Justiça manteve a sentença da comarca de Lauro Müller que declarou a extinção do poder familiar de um casal em relação a seus dois filhos menores, de seis e nove anos de idade. A decisão, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, partiu da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ e levou em consideração o fato de os pais não reunirem as condições necessárias para manter as crianças sob suas responsabilidades

A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou, por unanimidade, sentença de comarca do Alto Vale do Itajaí, e destituiu de uma mãe portadora de HIV e dependente química o poder familiar sobre o filho, atualmente com pouco mais de um ano.

O desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou a busca e apreensão de uma adolescente de 15 anos que saiu da casa da família para viver com um homem de 30. A decisão liminar acolheu pedido da mãe, que é contra o relacionamento e reivindica a guarda da menina.

O abandono e a negligência dos pais biológicos de duas crianças, hoje com mais de três anos, levaram o Tribunal de Justiça a confirmar sentença que determinou a perda do poder familiar dos genitores e o encaminhamento dos meninos para adoção.

A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de manter a destituição do poder familiar de um pai abriu a oportunidade de uma nova vida para uma criança que recém completou um ano de idade. Dependente químico e usuário de crack, o pai recorreu da sentença de comarca do Vale do Itajaí, oportunidade em que afirmou querer ficar com a filha. Ressaltou que a negligência contra a filha ocorreu por culpa da mãe, e que não mais consumia entorpecentes.

A 4ª Câmara de Direito Civil confirmou, por unanimidade, sentença que determinou a perda do poder familiar de um pai em relação a seus dois filhos biológicos, dos quais tinha a guarda depois de a mãe tê-los abandonado e até mesmo entregado para adoção. O pai foi acusado de abusar sexualmente da menina, de seis anos, além de praticar maus-tratos contra as crianças. Na apelação, ele alegou que a filha o acusara por causa da separação, e que estaria procurando um “vilão” para o sofrimento que enfrenta.

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Camboriú, e confirmou a perda do poder familiar a um casal que entregou os dois filhos a pessoas que conheceram por meio de uma igreja. As crianças, de dois e quatro anos, foram encaminhadas para um abrigo e posterior adoção, mesmo com apelação por parte das famílias que as receberam e pediram sua guarda. O Ministério Público ajuizou a ação para garantir a proteção dos menores.

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Piçarras, que decretou a perda do poder familiar de A. M. L. e P. G em relação a seus três filhos. Além das condições precárias de moradia, o casal trocava agressões físicas e verbais na presença das três crianças, além de maltratá-las.