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A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um comerciante a pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela emissão de cheques sem fundo na aquisição de uma máquina de fazer sorvetes no extremo-oeste catarinense.

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou a anulação do casamento feita por um homem que alegou erro essencial na união, iniciada a partir de um programa de rádio local. Viúvo à época, ele alegou que a mulher dizia estar separada e em busca de um namorado.

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que declarou nulo contrato firmado entre a Casan e o município de Capivari de Baixo para prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário.

Hospital não pode receber valores do Seguro do Trânsito, o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), em nome dos beneficiários. Na decisão da comarca de São Bento do Sul, agora confirmada pela 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, a entidade foi considerada parte ilegítima para requerer os valores. A sociedade beneficente que ingressou com a ação atua no atendimento hospitalar particular e pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve condenação imposta a empresa de administração de estacionamento de São José por descumprimento contratual e outras condutas derivadas. Após celebrar termo de uso do espaço por automóveis de terceiros pelo período de 24 horas, a empresa quebrou o pactuado e passou a pressionar para que o local não fosse utilizado durante o pernoite de veículos.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou a pretendida minoração de pensão alimentícia devida por um homem em benefício da filha de 15 anos. No apelo, o homem alegou que, em 2009, ele e a ex fizeram acordo no valor de 1,5 salário mínimo.

A 4ª Câmara Criminal do TJ proveu recurso do Ministério Público (MP) para condenar os quatro filhos de um idoso por negligência e maus-tratos. As penas às três filhas foram fixadas em cinco anos e quatro meses de reclusão; já o filho foi condenado à pena de seis anos de reclusão, ambas em regime semiaberto. Aos quatro não foi dado o direito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão de 1º Grau que condenou uma prefeitura ao pagamento de R$ 7 mil em favor de paciente que teve tratamento negligenciado ao ser atendida por um médico em posto de saúde municipal.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ majorou de R$ 2 mil para R$ 35 mil o valor da indenização que uma instituição bancária terá que pagar em benefício de cliente cujo cartão de crédito foi bloqueado sem aviso prévio. Os autos revelam que a mulher, ao pagar combustíveis com o cartão de crédito, teve a transação não autorizada.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou ex-marido ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria. O casal conviveu por 30 anos, período em que a mulher não exerceu nenhuma atividade externa remunerada. Dedicou-se apenas à administração da família, constituída por dois filhos, hoje adultos e capazes.

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou procedente recurso interposto por um homem e o autorizou a submeter-se a cirurgia de mudança de sexo. Segundo os autos, o interessado ajuizou ação para que fosse concedido alvará judicial para a realização de cirurgia de neocopovulvoplastia (mudança de sexo). Transexual assumido, ele argumentou que nasceu com cromossomos genitais e hormônios do sexo masculino, mas tem a convicção de pertencer ao sexo feminino.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso da proprietária de um imóvel penhorado – em razão de execução de título judicial – para que seja refeita avaliação judicial, uma vez que a acostada aos autos aponta valor 75% inferior ao praticado no mercado.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou uma empresa de logística ao pagamento de R$ 19,2 mil acrescidos de juros e correção monetária, a uma empresa metalúrgica, por extravio e avaria de carga após acidente ocorrido em uma rodovia federal.

A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da Vara da Justiça Militar da Comarca da Capital e condenou um sargento da Polícia Militar a dois anos de prisão, pela prática de peculato/furto de uma arma apreendida em ação policial. O fato aconteceu em junho de 2009.

A concessionária responsável pela manutenção e administração da Free Way, no Rio Grande do Sul, deverá pagar R$ 22,3 mil a uma motorista que capotou seu veículo ao colidir com o corpo de um bovino caído sobre a rodovia. Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a sentença da comarca de Sombrio, em ação ajuizada pela condutora após o acidente, registrado em agosto de 2008.

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, reformou decisão de primeiro grau e extinguiu processo sem julgamento de mérito, após constatar evidente ilegitimidade do autor da ação.

A 2ª Câmara Criminal do TJ acolheu parcialmente recurso do Ministério Público (MP) e elevou, de 12 para 14, o número de anos da pena aplicada a um homem, condenado pelo júri por homicídio duplamente qualificado – praticado por motivo torpe e de surpresa. Na apelação, a promotoria requereu readequação da punição, de modo a considerar a culpabilidade do réu, afastar o reconhecimento de colaboração da vítima para que o crime acontecesse e, por fim, excluir a atenuante referente à confissão.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ condenou a prefeitura de Jaraguá do Sul ao pagamento de R$ 100 mil em favor dos pais de uma jovem que morreu em decorrência de um acidente de motocicleta, em uma lombada recém-instalada em perímetro urbano, sem a devida sinalização. O pleito havia sido negado em primeiro grau.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ condenou a Celesc ao pagamento de R$ 30 mil em favor de uma motociclista que sofreu acidente de trânsito ao colidir contra fios de energia elétrica que estavam atravessados, muito próximos ao chão, em uma rua da cidade de Tubarão.

A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve a condenação de um casal de amantes que planejou a morte do marido da ré. A mulher foi condenada a 14 anos de reclusão em regime fechado, na comarca de Porto Belo, em julgamento pelo Tribunal do Júri. A mulher teria levado o marido até o local do crime, onde ele foi morto com dois disparos na cabeça pelo então amante.