Resultado da busca

Agora, sempre que um provedor receber uma solicitação para remover um conteúdo da internet, a remoção deverá ser feita imediatamente, não havendo mais a necessidade de aguardar uma notificação judicial. A nova jurisprudência provém de uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu ganho de causa à Sette Informações Educacionais Ltda. Contra o Google.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio divulgou a relação dos 30 fornecedores de produtos e serviços com maior número de ações nos Juizados Especiais Cíveis em abril. A Oi – telefonia fixa aparece em primeiro lugar, com 7.931 processos novos (16% do total); seguida pela Claro, com 3.257; Santander, com 3.103; Itaú, com 2.564; e Light, com 2.446. As 30 empresas somaram 43.353 ações no mês.

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um motorista que ofereceu dinheiro a dois guardas municipais para ser liberado em abordagem por irregularidade no trânsito em Belo Horizonte. A pena de dois anos de reclusão foi substituída por duas restritivas de direito: o motorista deverá prestar serviços à comunidade durante os dois anos da pena e pagar uma multa no valor de um salário mínimo.

O Tribunal de Justiça inicia nesta segunda-feira (13/05) mais um esforço concentrado para localizar os donos de R$ 2,2 milhões - recursos depositados em contas judiciais, liberados desde 2001, que não foram levantados por seus titulares. São pouco mais de 1,4 mil pessoas físicas e jurídicas, com valores a receber que chegam até R$ 88 mil.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma dupla de acadêmicos a indenizar em R$ 10 mil uma estudante após perderem um pen-drive com fotos íntimas da jovem que foram divulgadas na internet. Os desembargadores da 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP entenderam que a indenização é devida pela ofensa ao direito de imagem, pois as fotos foram divulgadas sem autorização.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso proposto pela Generali Brasil Seguros, que terá de pagar a apólice para o beneficiário de um segurado que cometeu suicídio no período de carência do contrato.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a empresa de seguros e previdência Unibanco AIG a indenizar, por danos morais e securitários, um cidadão que trabalha como gari em R$ 9.055,00. De acordo com o desembargador André Ribeiro, relator da decisão monocrática, houve "tentativa de aniquilação de um direito".

O juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), decretou na terça-feira, dia 30, a falência da joalheria Natan. O magistrado revogou o pedido de recuperação judicial, concedido em junho do ano passado, porque a empresa não conseguiu cumprir os requisitos econômicos, contábeis e jurídicos no curso do processo. Cabe recurso da sentença.

A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar R$ 11.363,99 por danos morais e a restituir R$ 22.727,98 por ter se recusado a autorizar exames, anestesia e procedimento cirúrgico para paciente com problemas no coração. A decisão, proferida nesta quarta-feira (24/04), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos pelos consumidores em construção de extensão da rede de energia elétrica, a não ser que se comprove que os valores eram de sua responsabilidade.

O desembargador Luciano Sabóia de Carvalho, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a FMG Empreendimentos Hospitalares – responsável pelo Hospital Copa D’Or – a indenizar Tathiana Costa em R$ 5 mil, por danos morais.

A relação contratual entre advogado e cliente tende a ser pacífica e cordial, já que ambos têm interesses comuns envolvidos. Contudo, nem sempre é assim. Quando a confiança recíproca entre esses dois personagens fica abalada, devido à falha de um deles, podem surgir conflitos e até mesmo novas ações judiciais. Veja nesta matéria alguns casos que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um consumidor que entrou na Justiça alegando danos morais após uma loja se negar a vender um carro por R$ 0,01. Em agosto, um juiz tinha negado o pedido e multado o cliente por agir de má fé.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, garantiu a uma diarista a revisão do processo de ação de indenização por danos morais e materiais contra a TV Caldas e RádioTropical FM, para possibilitar a produção de provas testemunhais e determinar que as emissoras apresentem as matérias vinculadas que, supostamente, atribuem a ela a comercialização de drogas em sua residência.

Brasília – Apenas 12 dos 27 tribunais de Justiça estaduais atingiram ao menos 50% da meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) que estabelecia que os juízes analisassem, até o fim do ano passado, todos os processos por homicídios ajuizados até 31 de dezembro de 2008 para decidir se o caso deveria ou não ser submetido a julgamento popular, superando a chamada fase de pronúncia do processo penal.

Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, manteve o decreto de prisão preventiva em desfavor de João Daniel Marques Fernandes devido à inadimplência de pensão alimentícia. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (05).

O cidadão que necessita obter uma certidão negativa de antecedentes criminais ganhou agora uma ferramenta ágil e prática. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte passou a oferecer em seu site a emissão do documento, de forma gratuita. Se antes o usuário necessitava se dirigir a um cartório ou a um fórum para obter a certidão e esperava um prazo para resposta, agora ele pode conseguir o documento na comodidade de sua casa ou onde estiver, recebendo-o instantaneamente.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de obrigações constantes do contrato.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou adjudicação (cessão de posse judicial) de imóvel com avaliação realizada em 2000, quase dez anos antes da alteração de posse, e apenas corrigida monetariamente pelo INPC. No caso, o preço corrigido ficou em R$ 11,5 milhões, enquanto o valor de mercado do imóvel era de R$ 19,4 milhões.