Espaço Aberto - artigos da área jurídica

Jamille Saraty Malveira

 
04 de fevereiro de 2011, às 13h41min

A adoção intuitu personae – Uma alternativa

Neste artigo será analisada a possibilidade dos integrantes da família natural poderem ou não, entregar sua prole a terceiros com quem não tenham vínculo efetivo. Quer esse trabalho demonstrar que a excessiva burocratização nas leis referidas acima poderão sanar os receios de grandes doutrinadores que não defendem essa modalidade, pelo fato dela poder ser perigosa ou desaconselhável para o menor entregue à adoção.

 

                                   Sumário: 1. Introdução – 2. Adoção intuitu personae – 3. Cadastro Nacional de Adotantes x melhor interesse da criança e do adolescente – 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ com relação ao tema – 5. Conclusão.


1 INTRODUÇÃO


  O Estado, gestor maior da sociedade, impõe regras e reconhece direitos para manter a ordem entre na comunidade, porém, existem alguns assuntos que, por mais que sejam regulamentados, são muito subjetivos para que se possa seguir interpretação reta, certa e imutável.

  A partir da Constituição de 1988, generalizou-se a compreensão de que a família repousa sob o valor afeto. Tudo, afinal, começa e gira em torno da afetividade. Isso não é novidade. Já os romanos proclamavam a affection maritalis. O que há de novo é o reconhecimento do afeto como valor jurídico fundamental. E, tratando-se de um sentimento, sem dúvida, é extremamente difícil sujeitar-se a uma regulamentação, a uma delimitação por parte do legislador. A adoção intuitu personae é uma das figuras que surge e se desenvolve a partir do afeto, desse sentimento profundo e envolvente. A decisão de uma genitora de entregar um ser que saiu das entranhas de seu próprio ser, e o fato de a outra pessoa receber esse ente como se fosse seu verdadeiro filho – no sentindo biológico -, dedicando-lhe as atenções, os cuidados e o amor que são oferecidos aos filhos, significa, afinal, a adoção intuitu pernonae.

  Porém, nem sempre foi assim. Os direitos das crianças, assim como os direitos humanos, percorreram árduo caminho até sua verdadeira consolidação. Da desvalorização da pessoa humana que imperava durante as duas Grandes Guerras Mundiais, o indivíduo, a partir do final da Segunda Guerra, passou a ter sua dignidade assegurada independentemente de suas peculiaridades, assim como a criança, que deixou de ser objeto de controle dos pais, passando à posição de sujeito de direitos. Foi uma mudança notável.

  Nesse momento, já no séc. XX, a discussão sobre o princípio do melhor interesse de criança e do adolescente é intensificado. O princípio dos princípios - quando se trata de crianças e adolescentes - tem o escopo de salvaguardar prioritária e integralmente os direitos concernentes à infanto-adolescência, bem como, tenta efetivar todas as garantias elencadas na legislação pátria e internacional em prol do menor.

  Atualmente, a criança e adolescente têm a mesma importância e valor dos demais sujeitos de direitos no mundo jurídico, bem como na sociedade. Deixou de ser a miniatura de um adulto e teve suas garantias analisadas, respeitadas e salvaguardadas de forma especial. Uma forma que contemple efetivamente esses seres que ainda não podem cuidar de si mesmos.

  Desta forma, qualquer inobservância ou negligência aos interesse desses pequeninos é merecedor de discussão. E, quando o assunto é adoção, percebe-se que vários princípios são colocados de lado em consequência da burocratização em demasia encontrada no Estatuto da Criança e do Adolescente, recentemente alterado pela lei 12.010, de 2010.

  Neste artigo será analisada a possibilidade dos integrantes da família natural poderem ou não, entregar sua prole a terceiros com quem não tenham vínculo efetivo. Quer esse trabalho demonstrar que a excessiva burocratização nas leis referidas acima poderão sanar os receios de grandes doutrinadores que não defendem essa modalidade, pelo fato dela poder ser perigosa ou desaconselhável para o menor entregue à adoção.


2 ADOÇÃO INTUITU PERSONAE


  A adoção, considerada pelo Código Civil de 1916 como vínculo de parentesco, pura e simplesmente, desenvolveu-se ao longo dos anos com a Lei 4.655, de 1965, que admitiu a modalidade de legitimação adotiva, cuja decisão judicial irrevogável fazia cessar o vínculo de parentesco com a família natural. E, em 1979, com o Código de Menores, Lei 6.697, a adoção virou plena, estendendo o vínculo de parentesco à família dos adotantes, podendo até constar o nome dos adotantes no registro de nascimento do adotado.

  Com a equiparação dos filhos, feita pela Constituição Federal de 1988 (Art. 227, §6º) e a consagração do princípio da proteção integral trabalhado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção tornou-se uma escolha pautada na afetividade. Para a maioria dos doutrinadores de Direito de Família, é um parentesco optativo, um vínculo gerado pelo amor. Para tanto reiteram os autores Santos e Bahia que: "após a CF de 1988 não há mais filho adotivo, mas adoção, entendida como meio para filiação".[2]

  O artigo 41 do ECA dispõe: "a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais". Os artigos seguintes determinam os requisitos e processos essenciais para que a adoção se concretize.

De acordo com Maria Berenice Dias, "a adoção é um ato jurídico em sentido estrito, cuja eficácia está condicionada à chancela judicial.   Cria um vínculo fictício de paternidade-maternidade-filiação entre pessoas estranhas, análogos ao que resulta da filiação biológica". [3]

   Essa família estranha ao adotando é chamada de substituta. Almeida conceitua este tipo de família como "aquela formada pelo indivíduo ou somatório de indivíduos que exercerá, perante a criança ou adolescente, os deveres e direitos inerentes à guarda ou ao poder familiar, com formação ou não de vínculos de parentesco de primeiro grau, assumindo-os em substituição ou por constituição".[4]

  Desta forma, reitera o autor que a adoção serve para dar uma família ao adotando, prevalecendo o seu melhor interesse. Sendo, portanto, uma medida de proteção aos direitos da criança e do adolescente, e não mais um mecanismo de satisfação de interesses de adultos. O foco maior da adoção é encontrar uma família adequada para o adotando e não satisfazer os caprichos dos que querem adotar, como se a criança fosse um produto.

   Além da adoção de criança e de adolescente cujos genitores tenham sido destituídos do poder familiar por sentença transitada em julgado, ou que se extinguiu pela morte, existem também, as modalidades: a adoção unilateral, a intuitu personae , a post mortem, a intencional e a internacional.[5]

  Neste trabalho será analisada apenas a modalidade de adoção intuitu personae.

  De acordo com Márcia Carvalho e Natália Franco este tipo de adoção, também chamada de adoção direcionada ocorre quando os genitores escolhem a família substituta sem a intervenção do Poder Judiciário.

Para Adalberto Filho, a adoção intuitu personae é polêmica e perigosa, pois não há aplicação do artigo 50 do ECA, que determina a ordem de preferência para adoção aos que estiverem habilitados na lista. Isso tudo porque durante esse processo de habilitação os adotantes passam por uma série de exames e testes psicológicos e físicos, que dependo dos resultados, se tornarão aptos ou não à paternidade.[6]

  Não há norma específica que proíba os pais biológicos escolherem quem serão os pais afetivos de seu filho, não constituindo, portanto, crime a sua prática. Porém, é fundamental que se estabeleçam alguns critérios para a adoção direcionada, visando, sobretudo, prevalecer o vínculo de afeto existente entre adotante e adotado, a fim de que esta modalidade de adoção não represente uma "troca de interesses". A criança jamais pode ser vista como "moeda de troca", o que viola frontalmente o princípio da dignidade humana. Sobre o assunto Carvalho e Franco afirmam:


                    "É de suma importância a aceitação da adoção intuitu personae para impedir a incidência de guardas irregulares e, sobretudo, evitar o temor de comparecer à justiça, que não adota procedimentos uniformes no que se refere ao tratamento daqueles que têm o desejo de adotar ou de entregar seu filho à família substituta".[7]

  É bom alertar que a adoção direcionada, ou intuitu personae, só pode ocorrer através do Poder Judiciário, observados os requisitos legais: a escolha da criança é que ficou sujeita à decisão dos pais biológicos – ou da mãe, quando a paternidade biológica não está estabelecida. Essa escolha não é irreversível: a justiça da infância, com base, inclusive em parecer da equipe interprofissional, pode determinar que os interessados na adoção não têm idoneidade para fazê-la.

  Maria Berenice defende a adoção intuitu personae dizendo:

    
                "E nada, absolutamente nada impede que a mãe escolha quem sejam os pais de seu filho. Às vezes é a patroa, às vezes uma vizinha, em outros casos um casal de amigos que têm uma maneira de ver a vida, uma retidão de caráter que a mãe acha que seriam os pais ideais para o seu filho. (...) Ao contrário, basta lembrar que a lei assegura aos pais o direito de nomear tutor a seu filho (CC, art. 1.729). E, se há a possibilidade de eleger quem vai ficar com o filho depois da morte, não se justifica negar o direito de escolha a quem dar em adoção". [7]


  Apesar desta modalidade, claramente, priorizar o melhor interesse do adotado, a inutiliza a regra do art. 50 do ECA (Cadastro Nacional de Adotantes), o que faz parte da doutrina defender o não uso da adoção intuitu personae "pelos riscos de comércio ou intermediação indevida, com exploração decorrente, o desrespeito ao direito fundamental da criança de ser criada em sua família natural ou ampliada, e a manifesta burla ao cadastro de pretendentes à adoção". [8]

  Porém, é preciso reconhecer que o excesso de burocratização no processo de adoção, recentemente atualizado pela Lei 12.010/10, beneficia este tipo de adoção, visto que nas hipóteses do artigo 46 do ECA haverá uma comissão interdisciplinar acompanhando o processo judicial, que poderá avaliar o estado psíquico dos pais ou da mãe que entregou seu filho à determinada pessoa. Não apresentando, assim, qualquer risco para essa criança/adolescente.


3.CADASTRO NACIONAL DE ADOTANTES X MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


  Quando o assunto é adoção no Brasil, o primeiro ponto questionável e, para muitos, o principal motivo de resistência ao ato, é a burocracia, a excessiva burocracia. Por isso, ocorre tantas vezes a adoção "à brasileira", ou ficarem as crianças sem qualquer formalização (filhos de criação), são fatos comuns.

  O dispositivo localizado no caput do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é um deles. Contendo 14 parágrafos dispõe: "A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção".

  Assim, a autoridade judiciária deve manter em cada comarca ou foro regional um duplo registro: o dos eventuais adotantes e outro dos adotandos. Os candidatos à adotar terão que preparar-se psicológica e juridicamente, orientados pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude e, se possível, com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar (§3º); além disso, é recomendável a preparação referida no § 3o do artigo ora em comento, que incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar (§4º). Além dessas, existem outras regras em demasia, como o prazo de 48h de inscrição de crianças aptas a serem adotadas, que tornam o funcionamento deste cadastro ainda mais complicado e demorado.

Segundo o site do CNJ, desde 29 de abril de 2008 o Cadastro Nacional de Adoção auxilia os juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos procedimentos de adoção, e tem por objetivo principal agilizar os processos de adoção por meio do mapeamento de informações unificadas. [9]

  Aranha Filho explica que:

"O estudo psicossocial com visitação domiciliária envolvendo as partes é o caminho usual para se aferirem esses requisitos, aliado ao exame da documentação dos adotantes, que é feito normalmente nos autos do pedido de Habilitação ao Cadastro de Adotantes, que deve ser mantido em toda Vara da Infância e da Juventude por exigência do art. 50 e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente". [10]

  Maria Berenice Dias, quanto à determinação do ECA, diz que existe uma exacerbada tendência de sacralizar a lista de preferência e não admitir, em hipótese alguma, a adoção por pessoas não inscritas, e é de tal intransigência a cega obediência à ordem de preferência que se deixa de atender a situações em que, mais que necessário, é recomendável deferir a adoção sem atender à listagem. Muitas vezes, pondera a autora, o candidato não se submeteu ao procedimento de inscrição, até porque jamais havia pensado em adotar: "É o que se chama adoção intuitu personae, em que há o desejo de adotar determinado indivíduo". Conclui a autora que, ainda que haja determinação de que sejam elaboradas as listas, ainda não é disposto em lei nenhuma que só pode adotar quem está previamente inscrito, e que a adoção deve respeitar a ordem de inscrição. No entanto, lamenta: "passou a haver verdadeira idolatria à famigerada lista, a ponto de não se admitir qualquer transgressão a ela". [11]

  Assim, essa obediência cega ao disposto no art. 50 do Estatuto, negligencia um princípio maior, geral e mais importante para a proteção do menor adotado, que é o do melhor interesse da criança.

Segundo Tânia da Silva Pereira, grande autoridade neste assunto, o princípio do melhor interesse da criança "é aplicado como um padrão que considera, sobretudo, as necessidades da criança em detrimento dos interesses dos pais, devendo realizar-se sempre uma análise do caso concreto". [12]

  Ora, se uma criança é, entregue por sua (eus) genitora (es) a uma outra pessoa, ou casal não habilitado nesta lista e passa a conviver, receber amor, educação e carinho durante meses ininterruptos desta(s) figura(s) protetora(s), supõe-se a formação plena de uma família substituta para aquele menor, e não pode o Poder Judiciário – no momento que esta(s) pessoa(s) deseja(m) legalizar tal ato de amor – arbitrariamente, retirá-lo de forma brusca deste ninho, para obedecer rígida, literal e estritamente uma norma legal, esquecendo dos princípios balizadores da Constituição Federal, que são os direitos e garantias da pessoas humana, e em especial da criança, e, além de tudo, deixando de realizar instrumento caracterizador do exercício da ciência forense que é a interpretação, a boa e justa interpretação.

   Prega Belmiro Pedro Welter que a norma, ao invés de ser interpretada sozinha, deve ser analisada em sua unidade e universalidade jurídica, utilizando-se tanto dos princípios constitucionais até leis infraconstitucionais, como o ECA, em um mesmo caso concreto. Desta prática não sairão novas leis, mas apenas a inserção da que já existe ao caso. [13]

  Assim, não deve ser a inscrição na lista de adotantes uma condição sine qua non, um requisito insuperável, absoluto, para a efetivação da adoção. Deve-se, sobretudo, atentar ao direito da criança de ser adotada por quem já lhe dedica cuidado e atenção, em vez de priorizar os adultos pelo simples fato de estarem incluídos numa listagem, e só por isso. No final das contas, temos de ponderar, agir com moderação.


4.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ COM RELAÇÃO AO TEMA


  Ao contrário do que acontece, infelizmente, em algumas Varas de Família e da Infância e Juventude, o STJ vem observando e tratando as crianças e adolescentes como sujeitos de direito. O princípio do melhor interesse da criança tem sido permanentemente seguido para a resolução de lides que chegam até ao aludido Tribunal Superior.

Ao longo do tempo, desde o início da discussão sobre melhor interesse da criança e da feitura do Estatuto da criança e da Adolescência, o Egrégio STJ trabalha em prol do menor, como se pode observar, além de outros, nos seguintes julgados.


     EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. ADOTANTES. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7-STJ). PRECEDENTES. I- Tribunal local que, apreciando as circunstâncias e elementos informativos, decide manter a menor sob guarda provisória dos agravados por entender ser a solução que melhor atende aos interesses da criança. II- Revisão do julgado que somente se faz possível por meio de um cotejo pormenorizado entre as circunstâncias fáticas e sociais em que colocada a criança provisoriamente e, de outro lado, a eventual situação em que ficaria a menor caso retirada dos agravantes e colocada à disposição do Serviço Social. III- incide, no caso, o verbete sumular n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV- Recurso especial não provido. [14]


    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS, COM O QUAL FICOU DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - APARÊNCIA DE BOM DIREITO - OCORRÊNCIA - ENTREGA DA MENOR PARA OUTRO CASAL CADASTRADO - PERICULUM IN MORA - VERIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. [15]


5.CONCLUSÃO


  Cadastro de Adotantes x princípio do melhor interesse da criança: o que fazer? É fato que os princípios são normas gerais que regem o ordenamento jurídico, porém, as leis específicas servem para esmiuçar, determinar o que os princípios, no geral, regem. Daí a importância fundamental dos magistrados e profissionais do Direito que trabalham cotidianamente em prol da efetivação do que está positivado.

  Não basta simplesmente ler os Códigos e a Constituição, é necessário que a análise do problema se faça presente no momento da leitura das leis, dos princípios, da jurisprudência. Cada processo é diferente, cada vida, cada garantia, cada situação. Contudo, a lei é a mesma, e deve, portanto, abarcar todas essas peculiares situações, amoldar-se, adaptando-se. Assim, não pode o juiz decidir baseado apenas em codificações, fria e neutramente, mas, sim, em relação à adoção, decidir pautado na situação presente, principalmente, a do adotando.

  Márcia Lopes de Carvalho e Natália Soares Franco ressaltam a importância do cuidado como valor jurídico relacionado com o instituto da adoção. E dizem que o cadastro previsto no art. 50 do ECA, apesar de vislumbrar a celeridade processual, pode, em alguns casos, se aplicado com rigidez e obrigatoriedade, ferir o fim do qual se destina a adoção, ressaltando o que dispõe o art. 28, § 2º do ECA: " Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco, a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida".[16]

  Da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA decorrem os metaprincípios da proteção integral e o da prioridade absoluta. São princípios capitais, nucleares, que informam todo o sistema, que se aplicam – além de outros – a toda as questões que envolvem as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. O art. 100, parágrafo único, do ECA explicita e desenvolve esses princípios.

  Se a adoção pretendida apresenta reais vantagens para o adotando e se funda em motivos legítimos (ECA, art. 43), por que razão impedi-la, sob o argumento de que o menor foi entregue por seus pais biológicos (ou somente pela mãe, que é o que geralmente ocorre) aos pretendentes na adoção, cujos nomes, todavia, não constavam no registro de pessoas interessadas? Não poderá haver alguma saída? Não há meio de se prosseguir, de salvar o que foi feito?

   Vou transcrever algumas passagens do livro de Zeno Veloso, meu grande mestre, que sempre me inspira à escrita e ao estudo, que bem se aplicam ao assunto que está sendo abordado:

  Ninguém, em nossa época, imbuído de boa-fé e sã consciência, pode advogar que o juiz aplique a lei de modo intransigente, mecânico, obtuso, seguindo a sentença dura lex, sed lex (a lei é dura, mas é lei), que reproduz um princípio de Ulpiano.

  Os juízes não são, como queria Montesquieu (Do espírito das leis, trad. Gabriela de Andrade Dias Barbosa. São Paulo: Brasil Editora, 1960,V. I, p.187), seres inanimados, 'senão a boca que pronuncia as palavras da lei, que desta não podem moderar nem a força e nem o vigor'. Com certeza, muito menos no tempo em que vivemos, não é esta apática e miúda função que tem o magistrado. Não é o texto literal e frio da lei que ele aplica, mas o contexto, que é o sentido atual da norma. E não faz o juiz simples e banal justaposição de norma abstrata a um caso concreto, como no gesto mecânico de introduzir a chave no buraco da fechadura. Interpretar não é reproduzir automaticamente o preceito. Se fosse assim, e com muita vantagem, poderíamos substituir os juízes por computadores. Interpretar é ação mais valorativa do que racional. Não é leitura servil, mas axiológica.      Sem representar o "ser inanimado" proposto por Monstesquieu e sem pretender assumir um ativismo exagerado, ao extremo de substituir o legislador, é relevantíssima a função do juiz, pois interpretar, em busca da justiça democrática e justa, é compreender, deliberar, definir juridicamente o fato, escolher, ponderar, redefinir a lei.

  Para fazer justiça, o juiz não tem de "inventar" o direito, que, afinal, direito não se inventa. Observando a lei, o juiz profere a decisão com interpretação teleológica, progressista, evolutiva, inspirando-se nos princípios fundamentais estabelecidos na Carta Magna, fazendo uma interpretação conforme a Constituição, denominada na doutrina alemã Verfassungskonforme Aulesgung, e seguindo os caminhos indicados no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil: não precisa obedecer servilmente ao texto lógico – formal do preceito – muitas vezes ultrapassado, desatualizado -, mas, diante do contexto normativo, deve aplicar a lei atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. [17]


  A lição do professor paraense – como a de todos os mestres que escrevem sobre interpretação da lei e dos atos jurídicos – justificam esta conclusão. Direito, afinal, é bom senso.

  Conclui-se, portanto, que o interessado na adoção precisa estar cadastrado, deve ter seu nome no registro mantido pelo Poder Judiciário, conforme o art. 50, caput, e §§ 1º a 14º, do ECA. É regra! Entretanto – e excepcionalmente -, invocando princípios constitucionais e atendendo ao melhor interesse da criança e do adolescente, verificados os requisitos legais, pode ser admitida a adoção intuitu personae.


Referências

[1]Bacharela em Direito pelo CESUPA. Contato :jsaraty@gmail.com

[2]SANTOS, Caio Augusto Silva Santos e BAHIA, Claudio Jose Amaral, Da possibilidade de adoção após falecimento do adotante sem que este tenha iniciado o procedimento judicial. In: A ética da convivência familiar. Coord. Tânia da Silva Pereira e Rodrigo da Cunha Pereira. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2006. p. 471.

[3]Cfr. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, 4. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007.

[4]ALMEIDA, Júlio Alfredo, adoção intuitu personae – uma proposta de agir, em www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina. Rio Grande do Sul, 2002.

[5]Cfr. FILHO, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha. Adoção de criança ou adolescente por casal em união homoafetiva. In: Estatuto da Criança e do Adolescente 20 anos. Ed. LTr. São Paulo, 2010.p. 145.

[6]Cfr. FILHO, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha. Adoção de criança ou adolescente por casal em união homoafetiva. In: Estatuto da Criança e do Adolescente 20 anos. Ed. LTr. São Paulo, 2010.p. 146.

[7]CARVALHO, Márcia Lopes de; FRANCO, Natália Soares. O cuidado na adoção: algumas experiências. In: O cuidado como valor jurídico. Coord. Tânia da Silva Pereira e Guilherme de Oliveira, ed. Forense: Rio de Janeiro, 2008. p. 200.

[8]Dias, Maria Berenice, adoção e a espera do amor. www.mariaberenicedias.com.br.

[9]Crf. Cfr. Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha. Adoção de criança ou adolescente por casal em união homoafetiva. In: Estatuto da Criança e do Adolescente 20 anos. Ed. LTr. São Paulo, 2010.

[10]BRASIL, CNJ. Corregedoria – Plenário. Em:13.11.2007.

[11]Cfr. Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha. Adoção de criança ou adolescente por casal em união homoafetiva. In: Estatuto da Criança e do Adolescente 20 anos. Ed. LTr. São Paulo, 2010.p 145.

[12]DIAS, Maria Brenice. Manual de Direito das Famílias. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 445.

[13] PEREIRA, Tânia da Silva. Direito da Criança e do Adolescente: uma proposta interdisciplinar. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 44.

[14]Conf. WELTER, Belmiro Pedro, Inconstitucionalidade do processo de adoção judicial. In: Direitos Fundamentais do Direito de Família, Coord. Belmiro Welter e Rolf Madaleno. Ed. Livraria do advogado, porto Alegre, 2004.

[15]BRASIL. STJ, REsp. 968.399, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho Júnior julgado em 2.12.2008.

[16]BRASIL. STJ, AgRg na MC 15097, relatado pelo Ministro Massami Uyeda julgado em 5.03.2009.

[17]CARVALHO, Márcia Lopes de; FRANCO, Natália Soares. O cuidado na adoção: algumas experiências. In: O cuidado como valor jurídico. Coord. Tânia da Silva Pereira e Guilherme de Oliveira, ed. Forense: Rio de Janeiro, 2008. p. 200.

[18]Veloso, Zeno. Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil – arts. 1º a 6º. ed. Unama: Belém, 2006,.p. 85 – 89

 

 

Advogada. OAB/PA 19.518
Bacharel em Direito - CESUPA/ 2010

Mestranda com menção em ciências jurídico civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Pós-Graduanda em proteção de menores pelo Centro de Direito de Família da Universidade de Coimbra.

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Membro da Comissão de de proteção de Direitos da Criança e do adolescente OAB/PA

Pesquisadora

 
 

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