Espaço Aberto - artigos da área jurídica

Leonardo Sarmento

Direito Trabalhista

 
03 de abril de 2013, às 14h16min

A Nova Realidade das Empregadas Domésticas com a Aprovação da PEC. “Uma Faca de Dois Legumes”

 
Inicia-se o presente artigo com o conceito de empregada doméstica. Doméstico é o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa física ou à família no âmbito residencial desta.

 

Um dos elementos essenciais característico desta espécie de prestação de serviços é que o vínculo se forma a partir de uma continuidade comprovada, que jurisprudencialmente se afere com a prestação de serviços por pelo menos três vezes por semana. A prestação em menor número de dias semanais deixa de caracterizar o vínculo empregatício para a caracterização de empregada doméstica.

 

Outra característica que se denota peculiar é a finalidade não lucrativa da prestação de serviços domésticos. O empregador não vinculá-la a sua atividade econômica. Não se cogita contratar uma empregada doméstica para preparar quentinhas que serão vendidas, neste caso desnatura-se a atividade de empregada doméstica passando a ser uma empregada comum. O mesmo se diz, à título de exemplo de um médico que labora em casa e contrata um motorista para leva-lo em atendimentos aos seus pacientes como atividade preponderante, não eventual, diferente se ele é o motorista que leva as crianças a escola e a esposa ao supermercado, mesmo que eventualmente venha a deixar o médico na residência de um de seus pacientes.

 

Outra condicionante para caracterização da figura da empregada doméstica é o trabalho ser dirigido à pessoa ou família, no âmbito residencial destas. Neste particular, não se vislumbra uma empregada doméstica que peste serviços a uma empresa, associação ou mesmo entidade filantrópica. Âmbito residencial não deve ser lido de forma restritiva, compreendendo um sítio ou casa de praia da família usufruída para lazer.

 

A partir desta preliminar exposição faz-se possível passar a temática de interesse deste, a aprovação nas Casas legislativas da PEC das domésticas, que revogou o paragrafo único do art. 7º da CRFB.

 

A CRFB conferia tratamento diferenciado às empregadas domésticas do deferido aos empregados comuns, estendendo apenas alguns dos direitos destes (empregados urbanos e rurais) àqueles. A PEC, que promove um total de 16 alterações cria uma isonomia antes não conferida nos termos da Convenção Internacional do trabalho 189 e da OIT da qual o Brasil é membro e signatário. A atividade dos empregados domésticos não é regulamentada, diversamente dos comuns, pela CLT, mas por legislações especiais, como a L. 5859/72.

 

Na prática a PEC assegurou as empregadas domésticas direitos antes a elas sonegados, como jornada padrão de 8 horas diárias e 44 semanais, direito ao recebimento de horas extras quanto ao que sobejar, direito a percepção de adicional noturno (das 22 ás 05 horas), salário família, FGTS, seguro desemprego, benefício por acidente de trabalho, adicional de periculosidade ou insalubridade, auxílio creche, enfim, legiferou-se pela isonomia. Alguns pontos ainda necessitam de regulamentação para que ganhem efetividade.

 

Passemos neste instante ao viés crítico-reflexivo desta proposição. Estas substanciais alterações na relação empregador x empregada doméstica revelou-se realmente saudável a ambas as parte? Será uma conquista, de fato, digna para se comemorar por parte das empregadas domésticas em se considerando suas prováveis consequências?

 

De início, refletindo já sobre as proposições, vale lembrar que, as atividades das empregadas domésticas não podem se reverter em lucro para o empregador, o que, de certa forma, reduz substancialmente o proveito da atividade ao empregador. O empregador comum, que sempre arcou com todos os pesados ônus impostos pela legislação trabalhistas sempre utilizou da mão de obra contratada para a consecução de sua atividade econômica, que em regra possui finalidade lucrativa. A atividade da empregada doméstica, por impedimento legal, não pode se reverter em lucro ao empregador, conforme já se aduziu.

 

Outro ponto sensível é que, como se assentou, a prestação dos serviços domésticos é feita à pessoa física ou família. Neste instante devemos levar em conta que estas duas formas de representação na sociedade (PF e família) não possuem, em regra, as mesmas disponibilidades financeiras que as pessoas jurídicas contratantes dos empregados comuns. De sorte que, esta substancial oneração suplementar trazida pela PEC que deverá ser assumida pelo empregador poderá causar um desequilíbrio econômico-financeiro em seu orçamento familiar ou pessoal.

 

Do exposto, pergunto: Desta volumosa oneração que será suportada pelo empregador é realmente uma conquista para as empregadas domésticas? Para parcela sim, será, já para substancial número de empregadas domésticas assim não percebo.

 

Toda e qualquer relação revela-se uma via de mão dupla. Quando uma das facções desta se revela excessivamente onerada a ponto de causar um desequilíbrio comprometedor de seu custo-benefício, à tendência é que a parte prejudicada busque o rompimento desta relação. É neste instante, que temo que o número de empregadas domésticas devidamente registradas nos termos da nova ordem constitucional revele-se diminuto, que muitas das empregadas domésticas com certa estabilidade percam seus postos de empregos e tenham que procurar outras soluções no mercado de trabalho.

 

Ao empregador que se viu excessivamente onerado em seu orçamento restam possibilidades a ser aventadas. Poderá substituir uma empregada doméstica por duas ou três diaristas, por exemplo, que laborem até duas vezes por semana cada, quando não precisará arcar com os custos agora exigidos pela aprovada PEC. Poderá a empregada para manter seu emprego aceitar a informalidade, o que poderá terminar nas balizas da Justiça do trabalho. Poderá ainda passar a entender como um gasto dispensável, colocado no campo das despesas supérfluas, como percebemos em inúmeros países de 1º mundo a exemplo dos EUA.

 

A partir das isonômicas jornadas de trabalho, como ficarão os empregados domésticos que por morar distante dormem e se alimentam diariamente na residência que trabalham? Ganharão horas extras ou pagarão aluguel e suas refeições?

 

É nesta "faca de dois legumes" que coloco a aprovação da PEC das empregadas domésticas. A classe média, onde se aloca a maioria dos empregadores domésticos, dificilmente conseguirá a soma de mais esta oneração em seus orçamentos. Certamente as classes mais altas da sociedade não conseguirão realocar toda a mão-de-obra que vislumbro dispensada a partir desta nova realidade.

 

O ideal para uma empresa é pagar o "teto" aos seus funcionários para que estes trabalhem felizes, dispostos e rendam mais, mas e se esta empresa falir? Vivemos a lógica dolorida na relação Estado x contribuinte, onde a tributação tem efeitos quase confiscatórios. Resultado? Menos investimentos do setor privado, menos empregos contratados, Brasil crescendo menos do que seu potencial permitiria.

Essa realidade será a nova tônica na relação empregador x empregado doméstico. Saudável? Suportável? Enfim, pode-se falar que os empregados domésticos obtiveram uma real conquista com esta isonomia?

 

Fundamental para tentar viabilizar essa relação à negociação entre as partes, a feitura de um contrato. Certamente esta negociação para a classe média será no sentido de desonerar o empregador com respeito aos novos traços legislativos, o que não será, por certo, uma tarefa de fácil consecução.

Por último coloco uma dúvida a isonomia buscada entre os empregados comuns e os domésticos, haja vista pertencerem, conforme demonstrado, a realidades dissonantes que não se igualam. Como, a partir dos requisitos que se demonstrou para caracterização do empregado doméstico, buscar isonomias? Pergunte aos nossos sábios legisladores.

 

Por vezes, conquistas não pensadas ou mal pensadas podem se revelar prejuízos para as categorias que com elas se relacionam (prejuízos mais óbvios), mas também às próprias categorias que ostentam as conquistas como uma consequência reflexa destas. O equilíbrio de um custo-benefício saudável a ambas as partes não pode ser quebrado sob o risco de rompimento de relações, quando os prejuízos aniquilarão as conquistas. Vale refletir.

 

Advogado, professor, escritor, colunista, articulista e palestrante.


Produção de artigos e crônicas  que propõe uma análise crítico-fundamentada dos acontecimentos político-sociais relevantes ao mundo do Direito.


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