Espaço Aberto - artigos da área jurídica

Deborah Josephina Hussni

 
28 de novembro de 2013, às 13h08min

Ética Profissional

 

Caros leitores, hoje abordaremos 3 ( três) temas : cópia dos autos, estágio profissional e a " quarentana " de   ex-magistrados  para o efetivo exercício da advocacia.. Cumpre lembrar que relaciono cada um dos temas a julgados, decisões  RECENTES  para que vocês possam atualizar-se.
I- CÓPIA DE AUTOS SEM PROCURAÇÃO - RATIFICAÇÃO PELO CNJ

Em 28 de maio de 2013, o CNJ  em sua 170ª sessão ordinária,  ratificou que, exceto nas hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, NÃO é possível condicionar a retirada dos autos para cópia, por advogado, mesmo que este não possua procuração nos autos.

Vale lembrar que, o artigo 7º do Estatuto da OAB descreve os direitos do advogado e, no inciso  XIII : 

 

"examinar , em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração , quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos ".


II- PROVIMENTO PARA REGULAMENTAR " QUARENTENA "

O Conselho Federal da OAB aprovou, no dia 20 de maio de 2013 a edição de um Provimento para regulamentar o impedimento parcial do exercício da advocacia a magistrados, por 3 ( três ) anos  após a aposentadoria ou exoneração.

III- ESTÁGIO PROFISSIONAL

A Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara aprovou, no dia 05 de junho de 2013, em   caráter    CONCLUSIVO    , o Projeto de Lei   1189 de 2007 que  ANTECIPA para o 5º semestre letivo o estágio profissional nos cursos de Direito, o que atualmente se dá  a partir do 7º semestre, alterando o Estatuto da OAB.

O vocábulo " conclusivo " significa que o projeto  NÃO precisa passar pela aprovação no plenário da Câmara e, caso  não haja recurso  , segue direto para a análise do senado.

 

Especialista e pós graduada em direito processual penal.
Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB /SP por 10 anos.
Professora das Videoaulas OAB Nacional Editora Saraiva
Professora (de direito penal, processo penal e ética) em cursos preparatórios para concursos e exame de ordem.
Autora de livros.
Advogada em São Paulo.
 

ARTIGOS MAIS LIDOS
14 de agosto de 2014, às 15h24min
O escopo do artigo consiste no esclarecimento acerca da possibilidade ou não de redução salarial decorrente da mudança da função do empregad...
14 de agosto de 2014, às 07h21min
ARTIGOS MAIS COMENTADOS