Espaço Aberto - artigos da área jurídica

Deborah Josephina Hussni

 
28 de novembro de 2013, às 13h08min

Ética Profissional

 

Caros leitores, hoje abordaremos 3 ( três) temas : cópia dos autos, estágio profissional e a " quarentana " de   ex-magistrados  para o efetivo exercício da advocacia.. Cumpre lembrar que relaciono cada um dos temas a julgados, decisões  RECENTES  para que vocês possam atualizar-se.
I- CÓPIA DE AUTOS SEM PROCURAÇÃO - RATIFICAÇÃO PELO CNJ

Em 28 de maio de 2013, o CNJ  em sua 170ª sessão ordinária,  ratificou que, exceto nas hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, NÃO é possível condicionar a retirada dos autos para cópia, por advogado, mesmo que este não possua procuração nos autos.

Vale lembrar que, o artigo 7º do Estatuto da OAB descreve os direitos do advogado e, no inciso  XIII : 

 

"examinar , em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração , quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos ".


II- PROVIMENTO PARA REGULAMENTAR " QUARENTENA "

O Conselho Federal da OAB aprovou, no dia 20 de maio de 2013 a edição de um Provimento para regulamentar o impedimento parcial do exercício da advocacia a magistrados, por 3 ( três ) anos  após a aposentadoria ou exoneração.

III- ESTÁGIO PROFISSIONAL

A Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara aprovou, no dia 05 de junho de 2013, em   caráter    CONCLUSIVO    , o Projeto de Lei   1189 de 2007 que  ANTECIPA para o 5º semestre letivo o estágio profissional nos cursos de Direito, o que atualmente se dá  a partir do 7º semestre, alterando o Estatuto da OAB.

O vocábulo " conclusivo " significa que o projeto  NÃO precisa passar pela aprovação no plenário da Câmara e, caso  não haja recurso  , segue direto para a análise do senado.

 

Especialista e pós graduada em direito processual penal.
Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB /SP por 10 anos.
Professora das Videoaulas OAB Nacional Editora Saraiva
Professora (de direito penal, processo penal e ética) em cursos preparatórios para concursos e exame de ordem.
Autora de livros.
Advogada em São Paulo.
 

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