Espaço Aberto - artigos da área jurídica

Carolline Leal Ribas

Direito Tributário

 
10 de março de 2013, às 22h10min

ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA

O presente artigo tem como objetivo demonstrar como os Tribunais Superiores vêm entendendo acerca da aplicação do ICMS na importação por pessoa física de um bem para uso próprio

 
ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA

 

A importação por pessoa física de um bem para uso próprio, sem habitualidade e para o consumo, gera divergências quanto à incidência ou não do ICMS.

Nesse trâmite, o STF e o STJ vêm constantemente discutindo a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre operações de importação de bens realizadas por pessoas físicas durante a vigência da EC 33/2001, a qual deu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da CF. Confira-se:

Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. (alterado pela EC 33-2001) (sem grifos no original).

Referida emenda tem uma redação muito ampla, permitindo aos estados tributar as operações de importação em sentido muito genérico. É nesse diapasão que surge a discussão se é adequada ou não a incidência de ICMS sobre as importações feitas por pessoa física para uso próprio e sem intuito comercial.

O STF já firmara precedentes no sentido da não incidência do ICMS sobre operação de importação de bens por não comerciantes. Tanto é que esta orientação fora consolidada na sua Súmula 660, in verbis:

Súmula 660. "Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto" (texto publicado com o teor aprovado na Sessão Plenária de 24 de setembro de 2003 - DJ de 30/3/2006).

Ressalta-se, por oportuno, que a redação anterior era no sentido que "até a vigência da EC 33/01, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto".

Percebe-se, no entanto, que o STF republicou a Súmula 660 em abril/2006, afastando-se, dessa forma, a incidência do ICMS na importação de bens por pessoa física não contribuinte do imposto, seja antes ou após a EC 33/01.

Todavia, mesmo após a republicação da Sumula em 2006 há posicionamentos pela constitucionalidade da incidência no tributo nas importações, entendendo, pois, pela inaplicabilidade da Sumula 660 mesmo às importações posteriores à EC 33/01.

Nesse sentido, tendo em vista que o STF ainda não decidiu a matéria de forma uníssona, pretende-se demonstrar os dois pontos de vista a respeito dessa celeuma.

1.1 Incide ICMS

Pela incidência do ICMS, o STJ já se manifestou nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA.

1. O ICMS incide sobre a importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não contribuintes habituais do imposto, quando realizada após a EC 33/2001. Precedentes do STJ.

2. Recurso Ordinário não provido (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, 2011) (sem grifos no original).

Os argumentos do Eg. Superior Tribunal de Justiça são no sentido que a entrada de produtos no território nacional trata-se de uma hipótese de incidência do ICMS, não se aplicando o entendimento contido na súmula 660 do STF.

Isso porque a própria Constituição no art. 155, § 2º, IX, a estabelece a incidência do ICMS sobre operações de importação, ainda que o contribuinte não seja contribuinte habitual do imposto.

Nesse mesmo sentido, já decidiu o STJ sobre essa matéria: EDcl no REsp 936.978/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 13.2.2009; REsp 1.037.640/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 4.11.2008; RMS 31.464/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 27/09/2010.

O STF, por sua vez, já publicou o Informativo nº. 569, cujo Relator é o Ministro Joaquim Barbosa, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário RE 439.796 e RE 474.267.

Ressalta-se o STF ainda não julgou referidos recursos. Constata-se pelo andamento processual que os autos do RE 439.796 estão conclusos ao Relator desde 15/06/2011. Já nos autos do RE 474.267 não há movimentações recentes, sendo a última delas realizada em 28/02/2011, a qual constata a certidão de julgamento da sessão plenária de 16/12/2010 (julgamento este que fora adiado).

Verifica-se no Informativo nº. 569 que Min. Joaquim Barbosa expõe que o art. 155, § 2º, IX, a, da CF já inclui em seu texto a hipótese de incidência da tributação. A própria redação engloba tanto a expressão domicílio quanto estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço, o que demonstra que mencionada tributação também se aplica às pessoas naturais e às entidades empresariais que não se dedicam ao comércio ou à indústria.

Assevera que não importa a qualidade do importador, vez que o bem importando continua a ter natureza de mercadoria, independente da circunstância da pessoa envolver sua circulação jurídica de relevância econômica.

Ademais, esclarece que a cobrança do imposto observa o principio da isonomia e adequada concorrência, mesmo porque vertente é que o ICMS é um tributo que deve gravar sob o consumo, respeitando o principio da capacidade contributiva e da seletividade.

Argüiu o Ministro que possível exoneração da importação por pessoa física ou jurídica não destinada ao comércio poderia afetar os produtos nacionais, já que estimularia uma vantagem à importação dos produtos estrangeiros. Portanto, as importações devem se submeter aos mesmos tributos internos que oneram a produção nacional. Nesse sentido, para viabilizar a livre concorrência, argumentou que é necessária à tributação das operações de importações de bens, não se limitando as operações com circulação de mercadorias.

Por todo exposto, concluiu ser constitucional a cobrança do tributo em operações realizadas por pessoas naturais ou jurídicas que não pratiquem com habitualidade operações de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços de comunicação ou transporte intermunicipal e interestadual.

Sobre esse tema, se manifestando a favor da incidência do ICMS sobre operações de importação por pessoa física, o doutrinador Hugo de Brito Machado explica:

Com a Emenda n. 33, todavia, o ICMS passou a incidir sobre toda e qualquer importação de bens, mesmo que realizada por quem não seja contribuinte habitual desse imposto, vale dizer, mesmo por quem não seja comerciante, industrial ou produtos. A rigor, o que se teve foi a criação de um novo imposto, ao arrepio da Constituição, pois seria um imposto da competência residual, reservada a União. É, na verdade, um verdadeiro 'monstrengo' dentro do ICMS, suja natureza mercantil não se pode negar (MACHADO, 2008, p. 371).

1.2 Não incide ICMS

Pela não incidência da tributação, todavia, destaca-se a seguinte jurisprudência proferida pelo STJ:

TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. ENCERRAMENTO DA MATÉRIA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

(...)

2. Entendimento deste relator, com base na Súmula nº. 198/STJ, de que "na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS".

3. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no REnº 203.075/DF, Rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, dando nova interpretação ao art. 155, § 2º, IX, 'a', da CF/88, decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. Com base nesse entendimento, o STF manteve decisão do Tribunal de origem que isentara o impetrante do pagamento de ICMS de veículo importado para uso próprio. Os Srs. Ministros Ilmar Galvão, Relator, e Nelson Jobim, ficaram vencidos ao entenderem que o ICMS deve incidir inclusive nas operações realizadas por particular.

(...)

5. Diante dessa interpretação do ICMS e do IPI à luz constitucional, proferida em sede derradeira pela mais alta Corte de Justiça do país, posta com o propósito de definir a incidência do tributo na importação de bem por pessoa física para uso próprio, torna-se incongruente e incompatível com o sistema jurídico pátrio qualquer pronunciamento em sentido contrário.

(...) (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, 2007) (sem grifos no original).

Referido acórdão decide pela não incidência do imposto no caso de importação feita por pessoa física, não comerciante, nem industrial, vez que inexiste aquisição de bem para fins de comercialização e, conseqüentemente, inocorrência da possibilidade do bem entrar em estabelecimento comercial.

Isso porque a incidência do ICMS pressupõe a existência de uma mercadoria, comercialização e lucro com a circulação de um produto.

Tal cobrança, nos termos do mencionado acórdão, consistiria em uma violação ao principio da não comutatividade já que tendo em vista que a pessoa física destinatária final não é contribuinte do ICMS, não deve ser obrigada a proceder o recolhimento desse tributo quando da importação de bens do exterior.

Nesse sentido, veja-se a analise doutrinária a favor da não incidência do ICMS:

(...) a Emenda Constitucional n. 33/01 criou uma nova figura tributária: o contribuinte habitual, cuja definição não está em lei. Partindo da inexistência de definição legal, temos que buscar outras formas de delimitação conceitual. Nosso conceito partirá da seguinte premissa: "para ser contribuinte habitual de um tributo é preciso, antes de qualquer coisa, ser contribuinte deste tributo". Logo, a habitualidade é uma qualidade, uma característica, do ser contribuinte. Portanto, somente será habitual ou não-habitual aquele que já é contribuinte do ICMS. ... será que não ser contribuinte habitual significa o mesmo que não-contribuinte do tributo? Obviamente que não! Pois o não-contribuinte jamais paga o tributo, enquanto o contribuinte não-habitual paga, esporadicamente, a exação. Ressaltamento que, para haver a chamada contribuição esporádica, exige-se primeiramente a própria condição de contribuinte. (...) permanecem, assim, válidos e eficazes os fundamentos jurídicos invocados em decisões jurisprudenciais, inclusive da Suprema Corte, que concluíram pela não-incidencia de ICMS na importação de bens realizada por pessoa física ou jurídica não-contribuinte do tributo estadual. (BARUFFALDI E PAIXÃO JUNIOR, 2004 apud PAULSEN, 2008, p. 376) (sem grifos no original).

2. Conclusão

Conforme demonstrado, a questão da incidência do ICMS na importação de bens por pessoas físicas ainda é objeto de contendas doutrinárias e jurisprudenciais. Não obstante tais controvérsias, verifica-se que há uma tendência do STF a favor da incidência do tributo, aplicando-se na literalidade o texto constitucional.

3. Referências bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 937.629/SP Recurso Especial 2007/0068418-2 Relator Ministro José Delgado, 1ª turma, julgado em 18.09.2007, DJ 04.10.2007. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/> Acesso em 20 dez. 2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 32584/AP. Recurso ordinário em mandado de segurança 2010/0120983-0. Relator Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma. Julgado em 18/11/2010. DJe 04/02/2011 Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/> Acesso em 20 dez. 2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça EDcl no REsp 936.978/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 13.2.2009. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/> Acesso em 20 dez. 2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.037.640/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 4.11.2008. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/> Acesso em 20 dez. 2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 31.464/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 27/09/2010. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/> Acesso em 20 dez. 2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo Nº 569. Brasília, 23 a 27 de novembro de 2009. Disponível em <http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo569.htm> Acesso em 20 dez. 2012.

MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 10ª ed. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2008.

 


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