Espaço Aberto - artigos da área jurídica

Júlio César Duarte

Direito Constitucional

 
11 de julho de 2012, às 16h49min

Prerrogativas dos Advogados

Um despretensioso artigo sobre as Prerrogativas dos Advogados.

 
O presente artigo tem por finalidade traçar um esboço da legislação pertinente às prerrogativas dos advogados, no âmbito constitucional e infraconstitucional.

 

1 - O Art. 133 da Constituição da República tem o seguinte teor:

 

"Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

 

Trata-se de mandamento constitucional que, como outros, não tem sido observado pelos Operadores do Direito responsáveis por sua aplicação.

 

Cita-se, como complemento mandamental. a Súmula Vinculante nº 14, do STF:

 

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." (Súmula Vinculante 14)

 

2- O Art 40 do Código de Processo Civil(CPC) dispõe que:

 

Art. 40. O advogado tem direito de:


I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;


II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;


III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.


§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.


§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.


§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

 

Uma das maiores dificuldades dos advogados e estagiários é fazer valer este artigo em sua totalidade.

 

Muitos cartórios e secretárias, estaduais e federais, entendem que os autos do processo são 'propriedade exclusiva' e somente podem ser compulsados pelas partes naquele registradas.

 

3 - Os artigos 6 e 7 do Estatuto da Advocacia e da OAB [Lei 8.906/94] são os que tratam diretamente das prerrogativas profissionais e são a 'Bíblia' das Comissões de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em todas as sua seccionais.

 

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.


Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

 

Art. 7º São direitos do advogado:

 

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

 

II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;

 

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

 

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

 

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

 

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)

 

VI - ingressar livremente:

 

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

 

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

 

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

 

d) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

 

VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

 

VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

 

IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;

(Vide ADIN 1.127-8)

 

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

 

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

 

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

 

XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

 

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

 

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

 

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

 

XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

 

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

 

XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

 

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

 

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

 

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

 

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

 

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

 

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

 

§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)

 

§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

 

§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

 

§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

 

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

 

§ 9o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

 

Em conclusão temos uma não muito vasta legislação mas que, por ora, basta para que possamos valer nossas prerrogativas constitucionais, procurando não somente defender o advogado violado mas, principalmente, em defender a sociedade brasileira visto que:



 

.

Belo Horizonte/MG, 11 de julho de 2012

 

Julio Cesar Duarte

OAB/MG 41.347

Advogado e Delegado de Prerrogativas da OAB/MG

 

*Legislação pertinente:


Estatuto da Advocacia e da OAB

 

Regulamento Geral

 

Constituição Federal (Dispositivos Aplicáveis)


Manual de Defesa das Prerrogativas


 


 ADVOGADO - OAB/MG 41.347 (Brazilian Lawyer)


Graduado em Direito pela PUC Minas [1977/1981]

 

Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela UFMG [1982/1984]

 

Especialista em Análise de Informações pela EsNi/Abin [1982]

 

Especialista em Drogas Pela USP e Análise Judiciária pelo CNJ.[2010/2012]

 

DELEGADO DE PRERROGATIVAS DA OAB/MG. [2012/2014]


 

* WhatsApp: +553192807906


* Skype: lawyer46


 

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