Espaço Aberto - artigos da área jurídica

Wagner Paulo Butsch

Direito Civil

 
30 de agosto de 2011, às 11h17min

Princípio da Eticidade, Sociabilidade e da Operabilidade no Direito das Obrigações.

 
                  Princípio; Início de algo, começo, origem, fonte, base, ponto de partida. É um vocábulo oriundo do Latim principiu. No campo jurídico, ''segundo o dicionário jurídico Deocleciano Torrieri Guimarães´´, os princípios são preceitos gerais e abstratos do direito, que decorrem do próprio fundamento da Legislação Positiva. Em uma análise mais profunda, podemos definir os princípios, como regras mestras, bússolas que auxiliam os Operadores do Direito no momento de solucionar os litígios. Os princípios são de tamanha importância em nosso Ordenamento Jurídico, que '' a violação de um princípio é muito mais gravoso de que a transgreção de uma norma, segundo enfatiza Celso Antônio Bandeira de Mello´´


                 Logo a interpretação e aplicação da Lei devem estar em consonância com os princípios, pois estes não só afastam as antinomias, bem como suprimem as lacunas e permitem uma aplicação justa do Direito.

O Código Civil de 2.002 é regido por três princípios fundamentais; Eticidade, Sociabilidade e Operabilidade. Sintetizarei o conceito dos três princípios de forma unitária para a melhor compreensão.


Princípio da Eticidade:


                  A palavra ética deriva do grego ''ethos´´, que corresponde ao conjunto de hábitos de valores de determinada sociedade. Devido à ''crise ética político/partidária´´ em nosso país, conforme a mídia expõe, o Código Civil de 2.002, visa coibir estas condutas não éticas, ou seja, tudo que está contra ao justo, ideal, correto, tudo que ofenda os valores da sociedade,tendo em vista que estas condutas devem ser reprimidas e punidas com extremo rigor.


                  No Direito Obrigacional o Princípio da Eticidade, se manifesta na proibição do abuso do direito (CC/2002 art. 187), do locupletamento ilícito (CC/2.002 art. 184), e positiva o Princípio da Boa Fé (CC/2.002 art. 113 e 422. O princípio da eticidade e da boa fé objetiva estão ligados. Este princípio nos mostra, '' segundo o art. 242 do Código Civil Alemão, o homem deve ser reto, honesto, leal, ter integridade´´. Leva-se em consideração os fatores concretos do caso, tais como o status pessoal e cultural dos envolvidos. Além do previsto no art. 422 do CC/2002, o Princípio da Boa Fé Objetiva, também atua como instrumentos de interpretação do negócio jurídico conforme art. 113 do CC/2.002. Em suma, este princípio atua no CC/2.002, para guiar o Direito com o correto ideal exemplar.


Princípio da Sociabilidade:


                  O Código Civil Brasileiro de 1.916, bem como outros códigos de outros países, receberam forte influência do Código Civil Francês de 1.804, chamado de Código de Napoleão. Código este editado após a Revolução Francesa de 1.779, que buscava a segurança jurídica, não a social, mas sim a segurança econômica. O Código Civil de 1.916 era individualista e patrimonialista, onde se destacavam três sujeitos; O contratante, o proprietário e o marido.

Os contratos não tinham função social e suas regras, mesmo que abusivas, deveria valer o '' Pacta Sunt Servanda´´. Não cabia a ninguém intervir no contrato, mesmo que fosse o Estado-Juiz. A propriedade não apresentava função social, era o direito absoluto '' erga omnes´´. O marido chefe da família detinha o poder de administrar os bens e a palavra final. A mulher deveria seguir o '' Estatuto da Mulher Casada, Lei 4.121/62´´ e era relativamente incapaz. O código tratava de forma imensa os assuntos relacionados ao patrimônio '' mais de 150 art´s.´´, não se preocupava com o afeto do casamento '' art. 219 inc. V, anulação do casamento se descobrisse que a noiva não era virgem na noite do casamento´´ e várias regras para transmitir aos herdeiros o patrimônio, restringindo o direito aos herdeiros ilegítimos (fora do casamento).


                O Código Civil de 2.002, em sintonia com a Constituição Federal de 1.988, busca a justiça social e regional e acima de tudo a dignidade da pessoa humana. A propriedade não é mais absoluto ''pode ser desapropriada, CC/2.002 art. 1.228 § 1º e § 3º´´. O contrato passa a ter função social, é defeso conter elementos que estabeleçam vantagens exageradas de uma parte em prejuízo a outra. Deve conter regras implícitas ou explícitas que promovam o bem comum, o equilíbrio contratual, a justiça social, igualdade material, sempre buscando a materialização da dignidade da pessoa humana.


Principio da Operabilidade:


                 Este princípio busca a razoabilidade do Direito. O CC/2.002, estabeleceu a técnica Legislativa peculiar, utilizando as chamadas Cláusulas Gerais ou Normas Abertas, Normas Civis em branco. Elas diferem-se das normas casuísticas, pois o Juiz e o Operador do Direito podem analisar e aplicar a norma de forma individualizada, diferentemente das normas casuísticas, onde o Juiz apenas deveria aplicar a Lei sem ferir a sensibilidade e particularidade dos casos. As Cláusulas Gerais, não pretendem solucionar ou dar a resposta de todos as Lides, todavia que estas respostas são construídas pela jurisprudência.


                 Outra característica importante das Cláusulas Gerais são os critérios aplicativos determináveis, que são fundamentados nas tipologias sociais e uso dos costumes de determinadas regiões. Em virtude desta característica são formadas em uma mesma hipótese uma ampla variedade de jurisprudência.

A Operabilidade, portanto volta-se a uma atuação mais efetiva, realista, sensata, uma atuação justa por parte dos Operadores do Direito, permitindo que a Lei se aproxime da realidade e concretize a sua finalidade.


                Com uma breve análise destes três princípios, podemos chegar à conclusão de que se desejarmos uma sociedade mais justa, igualitária, livre e fraternal, é essencial a todos os Legisladores e Operadores do Direito seguirem estas linhas diretivas para a busca concreta da dignidade da pessoa humana.


               Fontes: Vianna José Ricardo Alvarez, Manual de Direito das Obrigações, Juruá Editora, publicado em 18/06/2010. Dicionário Jurídico Deocleciano Torrieri Guimarães, Editora Riedel, 2010.

 

Acadêmico do Curso de Direito pela UNIFEBE.
Trabalho com serviços imobiliários (desmembramentos, escrituras, inventários, entre outros serviços).
Seduzido pela filosofia, sociologia , história e principalmente pela política. Ciência está que da a luz a toda a sociedade, que molda a nossa maneira cultural, moral de ser e agir. É a essência que estabelece o nosso Ordenamento Jurídico e que infelizmente está sendo esquartejada por indivíduos que se quer conhecem a natureza íntima desta magnífica manifestação humana.

 
 

ARTIGOS MAIS LIDOS
22 de abril de 2014, às 17h49min
Ser produtivo não significa ter de trabalhar 24 horas, 7 dias por semana, acumulando horas extras e trabalho. Reavalie o seu conceito de ...
26 de março de 2014, às 17h21min
As organizações criminosas, antes de serem algo residual ou de atuação localizada, têm-se transformado em um gigante mecanismo paraestatal, ...
ARTIGOS MAIS COMENTADOS
22 de abril de 2014, às 17h49min
Ser produtivo não significa ter de trabalhar 24 horas, 7 dias por semana, acumulando horas extras e trabalho. Reavalie o seu conceito de ...