Espaço Aberto - artigos da área jurídica

Eugênio Rosa de Araújo

Direito Financeiro

 
14 de novembro de 2011, às 17h05min

Receitas orçamentárias e extra-orçamentárias no direito financeiro

 

Podemos classificar as receitas públicas em orçamentárias e extra-orçamentárias.  A distinção deriva de sua precisão ou não na lei orçamentária e na necessidade ou não de devolução dos recursos.

 

As receitas orçamentárias são aquelas  incluídas na lei orçamentária, prevendo um ingresso financeiro – temporário ou definitivo – a ser aplicado nas atividades estatais. Já as receitas extraorçamentárias decorrem de duas situações cumulativas: a sua previsão no orçamento  e a necessidade de devolução de certos recursos que ingressam temporariamente.

Tal classificação decorre dos arts.3º e 57 da Lei nº 4320/64.

 

Como exemplos de receitas extraorçamentárias podemos citar as operações que envolvem as cauções, as fianças, os depósitos para garantia, as consignações em folha de pagamento, retenções na fonte, as operações de crédito a curto prazo e outras assemelhadas. Aqui o Estado figurará como mero depositário de tais valores, porém, poderá utilizá-los temporariamente na sua movimentação financeira ( vd lei nº9.703/98).

 

ADI 2447
ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a)
JOAQUIM BARBOSA
Sigla do órgão
STF
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Impedida a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.
Descrição
- Acórdãos citados: ADI 13, ADI 3178, ADI 1689. Número de páginas: 11. Análise: 06/01/2010, KBP. Revisão: 01/02/2010, JBM. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: MG – MINAS GERAIS
Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DESTINA PARTE DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS A ENTIDADES DE ENSINO. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ARTS. 161, IV, F, E 199, §§ 1º E 2º. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. Ação Direita de Inconstitucionalidade em que se discute a validade dos arts. 161, IV, f e 199, §§ 1º e 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 47/2000. Alegada violação dos arts. 61, § 1º, II, b, 165, III, 167, IV e 212 da Constituição. Viola a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para propor lei orçamentária a norma que disponha, diretamente, sobre a vinculação ou a destinação específica de receitas orçamentárias (art. 165, III, da Constituição). A reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição somente se aplica aos Territórios federais. Inexistência de violação material, em relação aos arts. 167, IV e 212 da Constituição, na medida em que não há indicação de que o valor destinado (2% sobre a receita orçamentária corrente ordinária) excede o limite da receita resultante de impostos do Estado (25% no mínimo) Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente

 

AGRESP 200600148192
AGRESP – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 812071
Relator(a)
MAURO CAMPBELL MARQUES
Sigla do órgão
STJ
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Fonte
DJE DATA:05/05/2010
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE REGISTRO. RECURSOS PROVENIENTES DE FUNDO ADMINISTRADO PELA UNIÃO E FORMADO A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE CIDE (TRIBUTO) SOBRE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. CONCESSÃO ILEGAL DA INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR JÁ APOSENTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 329 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O objetivo da presente ação é ver ressarcido ao erário federal o valor indevidamente pago a título de indenização a trabalhador portuário avulso que requereu, com fundamento no art. 58 da Lei n. 8.630/93, cancelamento de seu registro junto ao organismo local de gestão de mão-de-obra. 2. As referidas indenizações são pagas aos indivíduos que se enquadram no referido dispositivo com recursos do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso – FITP, criado pelo art. 67 da Lei n. 8.630/93. 3. Os aportes neste fundo, a seu turno, tiveram origem nos valores recolhidos pela União a título de contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), na esteira do que dispõe o art. 62 da Lei n. 8.630/93. 4. No caso, alega o Parquet que a indenização foi ilegalmente paga ao recorrido, uma vez que, quando houve requerimento neste sentido, a parte já estava aposentada. 5. Colocados esses esclarecimentos, pareceque existe uma indagação que resume a controvérsia acerca da legitimidade do Ministério Público para o feito e pode ser resumida da seguinte forma: qual a natureza jurídica das indenizações pagas ao recorrido? Explica-se. 6. Existem pelo menos dois precedentes desta Corte Superior no sentido de que, para hipóteses idênticas à presente, o Ministério Público seria parte ilegítima para o feito, uma vez que a pretensão ministerial esbarraria em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de sua atuação em feitos tributários. V., p. ex., REsp 1.126.242/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2009, e REsp 799.841/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 8.11.2007. 7. Entretanto, a solução possível para controvérsia deve partir da correta distinção entre a origem dos recursos e sua destinação. 8. Evidente que o FITP é alimentado por tributos – a própria lei de regência diz isso. Mas sua destinação é inteiramente diversa, e tem natureza indenizatória. A relação travada entre o trabalhador avulso e o FITP é totalmente diversa da travada entre a sociedade e o fundo. 9. O adicional de indenização do trabalhador portuário avulso (a Cide que alimenta o FITP) incide nas operações de embarque e desembarque de mercadorias importadas ou exportadas, e, portanto, trata-se de relação jurídica tributária travada entre o contribuinte e a União, na qualidade de administradora do fundo. 10. Outra relação, totalmente diferente, é a travada entre a União, como administradora do fundo, e o trabalhador avulso portuário. Essa é uma relação de natureza pura e simplesmente indenizatória, que envolve tão-só a gestão de patrimônio público. 11. É que os tributos, após ingressarem nos cofres públicos, passam a integrar o fundo não mais como tributos, mas como receitas orçamentárias vinculadas à destinação do fundo especial – art. 71 da Lei n. 4.320/64. Perde-se, assim, a natureza tributária do feito. 12. Aqui, portanto, soa aplicável não a remansosa jurisprudência segundo a qual o Ministério Público não pode atuar em matéria tributária, mas sim a Súmula n. 329 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “[o] Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”. 13. Agravo regimental provido.
AGMS 200202010162130
AGMS – AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. – 7822
Relator(a)
Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator

TRF2

QUINTA TURMA

DJU – Data::23/09/2004 – Página::122


Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS DA LEI 1.533/51. CONTRIBUIÇÃO AO IAA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO REFIS. MANUTENÇAO DO ATO IMPETRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS 1 – Inexiste relevância no fundamento invocado na petição inicial deste mandado de segurança, porquanto a Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Nacional se relaciona a valores não pagos ou recolhidos de contribuição social de índole interventiva devida pelas empresas do setor sucro-alcooleiro (contribuição ao IAA). 2 – Nesse sentido, tratava-se de contribuição parafiscal instituída no campo da intervenção do Estado no domínio econômico sem qualquer finalidade relativa à tributação. A receita obtida com a contribuição ao IAA era uma receita extra-orçamentária, não atuando no campo tributário. 3 – Desse modo, considerando a natureza não-tributária da contribuição ao IAA no período anterior à Constituição Federal de 1988, efetivamente não há a presença do fumus boni iuris. A propósito, as contribuições sociais anteriores a 1988 não tinham natureza tributária, ficando assim excluídas do referido Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, a teor do artigo 13 da Lei n. 9.964/00. 4 – De outro lado, inexiste periculum in mora, considerando que desde abril de 1998 havia sido determinado o prosseguimento da Execução Fiscal e somente no mês de maio de 2002 foi impetrado o writ. 5 – Agravo da União Federal conhecido e provido, para revogar a decisão de fls. 78.

 

APN 9105075033
APN – Ação Penal – 54

Desembargador Federal Castro Meira

TRF5



DJ – Data::31/07/1992 – Página::22174


Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE. EMPREGO IRREGULAR DE RENDA PUBLICA. PREFEITO MUNICIPAL. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA DENUNCIA. ART. PRIMEIRO, I DO DL 201/67 E ART. 315 DO CODIGO PENAL. – REVESTE-SE DE ATIPICIDADE O ATO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE RETEU AS QUOTAS PREVIDENCIARIAS DOS SALARIOS DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS, SEM RECOLHE-LAS AOS COFRES DA AUTARQUIA RESPECTIVA, UTILIZANDO-AS COMO RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA NO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DOS PROPRIOS SERVIDORES. INOCORRENCIA DOS ILICITOS PENAIS PREVISTOS NOS ARTS. PRIMEIRO, I DO DECRETO-LEI E ART. 315 DO CP. – DENUNCIA REJEITADA.=
 

Juiz Federal titular da 17ª Vara federal do Rio de Janeiro, foi Promotor de justiça (1991/1996), atuou como juiz de turma recursal, juiz convocado, várias vezes, pelo TRF2ª região para turma tributária e administrativa, é membro da comissão de ciências sociais e econômicas da escola da magistratura federal (EMARF), autor de vários artigos e dos livros "direito econômico" 4ªed, Ed impetus, "Resumo de direito financeiro", 2ª Ed, Ed Impetus, "Resumo de direitos humanos Fundamentais", Ed Impetus, entre outras obras em coordenação e co-autoria; é membro efetivo do Conselho editorial da revista da seção judiciária do rio de janeiro, com inúmeras colaborações.
 
 

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