Eventos da área jurídica

1)OBJETIVO GERAL

Tornar acessíveis aos participantes os elementos essenciais ao direito do consumidor, à luz da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.

2)CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo I: Aspectos Introdutórios

• Unidade 1: Origem do Direito do Consumidor – breve histórico
• Unidade 2: Os principais agentes da relação de consumo
• Unidade 3: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Módulo II: A responsabilidade civil nas relações de consumo

• Unidade 1: A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
• Unidade 2: A nova disciplina do vício
• Unidade 3: As responsabilidades subsidiárias do comerciante e solidária do fornecedor
• Unidade 4: Excludentes de Responsabilidade Civil

Módulo III: Publicidade no direito do consumidor

• Unidade 1: A publicidade na sociedade brasileira atual
• Unidade 2: A publicidade ilícita: Publicidade Enganosa e Publicidade Abusiva
• Unidade 3: Força vinculante da publicidade para o fornecedor

Módulo IV: As Práticas Abusivas

• Unidade 1: As práticas abusivas e o CDC
• Unidade 2: Venda Casada
• Unidade 3: Recusa de contratar pelo fornecedor
• Unidade 4: Execução de serviço sem orçamento prévio
• Unidade 5: Cobrança de Dívidas

Módulo V: Banco de Dados e Cadastro de Consumidores

• Unidade 1: Acesso do Consumidor às informações a ele relativas
• Unidade 2: Limite temporal de consignação

Módulo VI: Proteção Contratual

• Unidade 1: O contrato de consumo e o contrato clássico
• Unidade 2: Função social dos contratos
• Unidade 3: Cláusulas abusivas

Módulo VII: Defesa do Consumidor em Juízo

• Unidade 1: O acesso à Justiça
• Unidade 2: Mecanismos processuais, coletivos e individuais

3)PÚBLICO-ALVO

Servidores dos legislativos federal, estadual, municipal e distrital, dos órgãos conveniados e dos parlamentos de língua portuguesa, da Comunidade Latino-americana de Nações e o público em geral.

4)ACOMPANHAMENTO

Autoinstrucional – o aluno, interagindo com o material, é responsável pelo seu desenvolvimento no curso.

5)CONTEUDISTAS

Andreza Lemos Cignachi (Anatel)

Fabio Vianna Velloso (Anatel)

6)DURAÇÃO

2 (dois) meses – com carga horária de 40horas*.
*O curso ficará disponível ao aluno por dois meses contados a partir da data de matrícula.

7)CERTIFICADO

Concedido mediante aproveitamento igual ou superior a 70% na Avaliação Final, de acordo com sistema avaliativo automático.
* Certificação on-line. 

Para os inscritos a partir do segundo semestre de 2011, o ILB passou a fornecer autenticação digital, cujo código consta do certificado e que pode ser acessada na página inicial (a mesma em que é feito o login).

8)ATENÇÃO:

• Caso não tenha obtido o desempenho exigido, não desista. Você pode inscrever-se novamente neste ou em outro de nossos cursos sem tutoria após 1 mês.

9)OUTRAS INFORMAÇÕES:

Para informações aqui não contidas, entre em contato com a Subsecretaria de Pesquisa e Desenvolvimento, Estudos e Projetos (SSPDEP) / ILB:
Fone: (61) 3303-1684
E-mail: ilbead@senado.gov.br

OBSERVAÇÕES: Em caso de problemas de acesso ou navegação, envie e-mail para: webilb@senado.gov.br

Fonte: Senado Federal