Notícias da área jurídica

O Tribunal do Júri da Comarca São Gabriel do Oeste condenou O.S. à pena de 19 anos e 9 meses de reclusão por ter assassinado, a golpes de faca, o companheiro de trabalho M.P.S., vulgo “Pará”, por conta de uma dívida de 20 reais. O crime aconteceu em 16 julho de 2012, em uma fazenda distante 17 quilômetros do Distrito do Areado e a vítima foi degolada, além de ter ficado com uma faca fincada no peito.

Todos os edifícios de uso público e coletivo que tenham sistema de climatização artificial - o ar-condicionado - deverão adotar normas de limpeza e manutenção dos equipamentos para evitar a disseminação de organismos patogênicos. Inserir essa determinação na legislação federal é o objetivo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 70/2012, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.

O prazo de até 60 dias após o diagnóstico de câncer para que o Sistema Único de Saúde (SUS) inicie o tratamento do paciente foi questionado pelos participantes da audiência pública realizada nesta terça-feira (21) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por um lado, quanto maior a espera para dar início ao tratamento, reduz-se a possibilidade de cura do paciente e, por outro, o SUS não está equipado para atender à demanda dentro do prazo estabelecido.

Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves entendeu que é imprescindível a assinatura do empregado no registro de ponto, devido à necessidade de se preservar a sua proteção mínima.

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial negou provimento ao agravo regimental interposto por Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha e Moto Honda da Amazônia Ltda., visando determinar que BCI Brasil China Importadora e Distribuidora S.A. e F L A Motos Ltda. – ME cessassem a importação, exibição, distribuição, promoção e divulgação dos modelos de motocicleta “150 MAX” e “150 GY EXPLORER” mediante a tutela antecipatória, sob o fundamento de eliminar a nocividade da concorrência desleal, pois os produtos importados guardariam semelhança visual com os produtos licenciados pelas postulantes.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. de indenizar uma bancária vítima de lesão por esforço repetitivo (LER). De acordo com laudo pericial, a trabalhadora esteve exposta habitualmente a agentes de risco ergonômico. Este fato, acrescido da negligência do Bradesco, que não realizou exames periódicos, levou o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a condenar o banco a indenizá-la por danos morais e materiais.

A Primeira Turma do Tribunal Regional da 22ª Região (TRT/PI) determinou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio de 20%, para uma odontóloga da prefeitura de Buriti dos Lopes. A ação foi julgada procedente na primeira instância condenando o poder municipal ao pagamento de 40% de insalubridade, com reflexos sobre FGTS, 13º salário e férias. Após recorrer ao TRT, a prefeitura continuou condenada ao pagamento do adicional, mas teve seu valor reduzido para o grau médio.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, em sua última sessão (dia 15), a responsabilidade da Fokus Logística Ltda., de Goiás, pelo acidente que vitimou um motorista carreteiro de seu quadro de empregados, em processo movido por sua viúva. Segundo a defesa, ele vinha reclamando das condições da carreta que dirigia.

Os advogados da empresa Daisan, concessionário da Hyundai na Grande João Pessoa, conseguiram expressiva vitória no Superior Tribunal de Justiça, na noite desta terça (dia 14), mantendo decisão anterior do desembargador José de Lorenzo Serpa, que foi contra a instalação de nova concessionária da montadora na região.

Um dos maiores hospitais privados de Cuiabá foi condenado, em segunda instância, a indenizar uma técnica de enfermagem por danos morais e materiais. A trabalhadora sofria com problemas decorrentes de doença degenerativa na coluna, que foi agravada pelos esforços físicos realizados em serviço

De forma unânime, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região retificou decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Coxim para impor multa convencional ao Mercado Jotali Ltda. ME por exigir que os funcionários trabalhassem em feriado não autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho.

Uma seguradora foi obrigada a ressarcir uma empresa transportadora por prejuízos que somam mais de R$ 30 mil, referentes a carga roubada. A decisão, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmou sentença proferida pelo juiz Osvaldo Medeiros Néri, da 1ª. Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso (Sul de Minas).

O juiz da 32ª Vara Criminal da Capital realizou nesta segunda-feira, dia 20, audiência de instrução e julgamento no processo em que três homens são acusados de estuprar uma turista americana dentro de uma van, no Rio de Janeiro, na madrugada do dia 30 de março. O magistrado ouviu oito testemunhas: seis da acusação e duas da defesa. Os réus, Jonathan Froudakis de Souza, Walace Aparecido Souza Silva e Carlos Armando Costa dos Santos, que respondem por estupro, roubo qualificado, extorsão, corrupção de menores e quadrilha ou bando, não foram interrogados, pois seguiram a orientação de suas defesas técnicas para permanecer em silêncio. O juiz abriu vista para que as partes se manifestem em diligências, em 48 horas, sucessivamente. A sentença deve sair em dois meses.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou segurança pleiteada pela professora da rede estadual de ensino, Maria Helena de Oliveira. De acordo como o relator do processo, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, a gratificação de titularidade correspondente a 30% foi incorporada ao seu salário, nos termos da lei que alterou a redação do artigo 2010 do Estatuto do Magistério Estadual.

A juíza Adayde Monteiro Pimentel, titular da 24ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa Patri Um Empreendimentos Imobiliários a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil para F.L.A.F. O cliente enfrenta problemas para obter a matrícula de imóvel.

Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que aluna da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) tem direito de realizar matrícula concomitante em disciplinas que apresentem, entre si, relação de dependência ou pré-requisito.

A 4.ª Turma do TRF/1.ª Região, por maioria, reduziu as penas de multa aplicadas a dois delegados da Polícia Federal e à proprietária de uma empresa de segurança privada. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados por eles e pelo Ministério Público Federal (MPF).

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a inabilitação de empresa que pretendia realizar obras de transporte público em Fortaleza. Como a licitação, de 2004, foi realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), um organismo internacional, o STJ funciona como tribunal de apelação diretamente contra a sentença do juiz de primeira instância em mandado de segurança.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de empresa condenada pelo uso indevido de marca registrada. Além de defender a possibilidade de coexistência das marcas, a empresa alegou que a ação para a reparação de danos já estaria prescrita.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Emplavi Realizações Imobiliárias Ltda. a indenizar por danos morais e estéticos um marceneiro que perdeu totalmente a visão do olho esquerdo em um acidente de trabalho. A decisão, que fixou a indenização em R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos, majorou valores anteriormente arbitrados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) e seguiu unanimemente a proposta de voto apresentada pela ministra Kátia Magalhães Arruda.