Notícias da área jurídica

Kim "Dotcom" Schmitz, fundador do site de compartilhamento Megaupload, saiu da prisão por volta das 21h (horário de Brasília) nesta terça-feira (21), após pagar fiança -- o valor não foi divulgado. A corte do distrito de North Shore, na Nova Zelândia, autorizou a liberdade de Dotcom por entender que ele não oferecia risco de fuga.

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização por danos morais a um homem que estacionou seu carro próximo a uma obra de uma construção e teve seu veículo atingido pelo rompimento de uma mangueira de concreto.

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou banco a pagar indenização a uma empresa cujo funcionário foi assaltado no estacionamento conveniado à agência.

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de reparação de danos proposto por uma escola contra o pai de uma aluna.

A Justiça do Amapá concedeu liminar obrigando o Estado a fornecer, de forma regular, o medicamento LANTUS, necessário aos pacientes portadores da Síndrome Wolfran, provocada pela Diabetes Melitus (infantil). No caso de descumprimento, o Estado terá que pagar multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso, e haverá sequestro de valores necessários ao cumprimento da medida.

A juíza da 7ª Vara do Trabalho de Natal, Joseane Dantas julgou procedente, em parte, Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho contra a Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro (Cootramerj) e a Petrobras.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Natal, Zéu Palmeira Sobrinho, condenou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), empresa do grupo Neoenergia, ao pagamento de multa no valor de R$ 1.350.786.116,64 por terceirização indevida de atividades fins.

A Justiça do Amapá, através do Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital, concedeu liberdade provisória condicionada a tratamento terapêutico para A. N. S. O réu estava preso pelo crime de furto, comportamento reiterado, conforme se verifica em sua folha penal.

O autor ajuizou reclamação cível contra o condutor responsável pelo acidente de trânsito causado em novembro do ano passado. Segundo ele, o réu não prestou a assistência devida, deixando a vítima sozinha com as despesas de tratamento da própria saúde, custos para reparação de seu veículo, prejuízo pelo impedimento de realização de atividade lucrativa e abalo moral decorrente do próprio acidente.

O não cumprimento de formalidades na interposição de agravo de instrumento pode ser provada por outros meios além da certidão cartorária. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Duas recentes e inéditas liminares (clique aqui e aqui para ler) em Mandato de Segurança Coletivo, determinam que é de 15% a aliquota do Imposto de REnda que incide sobre os planos de previdência privada fechados, conforme prevê a Lei 11.053/2004. A decisão da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo explica que a lei de 2004 revoga a Lei 9.250/1995, utilizada pela Refeita Federal para aplicar o índice de 27,5%. A liminar ainda determina que o fisco devolva a diferença cobrada nos últimos cinco anos.

A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora federal Marga Barth Tessler, manteve nesta semana liminar que proíbe a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) de exigir das indústrias a certidão negativa de débito para o arquivamento de atos. A decisão, entretanto, beneficia apenas as indústrias filiadas à Federação das Indústrias do Estado do PR (Fiep), autora da ação.

O ministro da Educação tem poderes para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor de universidade federal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou esse entendimento ao analisar mandado de segurança impetrado por um ex-diretor da editora da Universidade de Brasília (UnB), demitido por supostas irregularidades na execução de convênios entre a instituição de ensino e o Instituto Universitas.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança apresentado contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que concedeu medida liminar a candidata aprovada em concurso público para o cargo de professora. Ela deixou de ser nomeada para o cargo porque não apresentou o diploma de curso superior.

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Justiça especial estadual que discute o termo inicial de incidência de correção monetária em devolução de prestações. A reclamação foi apresentada por uma consumidora, que alegou divergência entre a decisão do juizado especial de Itapecerica da Serra (SP) e a Súmula 35 do STJ.

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a matrícula indevida de um policial militar na Universidade Federal de Goiás (UFG), egresso de faculdade particular. O servidor foi transferido do Parque Regional de Manutenção da 12ª Região Militar, em Manaus (AM), para a Base Administrativa da Brigada de Operações Especiais, localizada em Goiânia (GO), e tentou realizar matrícula no curso de pedagogia.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e impediu uma farmácia de manipulação de Criciúma (SC) de produzir cosméticos manipulados para estoque sem prescrição prévia.

Um comerciante que foi preso em posse de medicamentos originários do Paraguai, sem registro na Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] ou falsificados, foi condenado por tráfico internacional de entorpecentes e não por haver praticado as condutas correspondentes do Código Penal (CP), que têm pena mais grave e foram indicadas pelo Ministério Público Federal (MPF). O juiz Ivorí Scheffer, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, considerou que a punição do CP é desproporcional à gravidade dos fatos e aplicou, por analogia, a legislação sobre tóxicos vigente à época (junho de 2008), favorável ao réu. A pena foi estabelecida em dois anos e seis meses de prestação de serviços comunitários, que também é metade do mínimo legal, multa e prestação pecuniária.

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça Federal, a condenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da apreensão de pássaros da fauna silvestres e da multa aplicada pela autarquia.

A Justiça Federal de Carazinho (RS), determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) realize, no prazo de uma semana, cirurgia para substituição de próteses de silicone de uma moradora de Passo Fundo. A decisão, publicada em 07/02, tem caráter liminar. De acordo com o processo, os hospitais do município ainda não estariam agendando o procedimento por falta de orientações mais claras do Ministério da Saúde.