Notícias da área jurídica

04 de maio de 2013, às 13h32min

Comércio não pode cobrar valor mínimo para compras no cartão

 
Com a facilidade de aquisição e uso do cartão de crédito, cresce a cada dia o número de consumidores que efetuam pagamentos com o “dinheiro de plástico”. Apesar da expansão, algumas empresas descumprem leis, e cobram valores mínimos para pagamentos de compras.

"O estabelecimento não pode impor valor mínimo, ele pode aceitar ou não o pagamento com cartão de crédito, mas a partir do momento que aceita, não pode fixar valor mínimo. Não pode transferir o ônus, como cobrança de taxas de operadoras, para o consumidor. É uma ação abusiva e ilegal", afirmou o advogado Mauro Oquendo, especialista em direito do consumidor.

Segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o comerciante não pode “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”. Na hora de efetuar a compra com o cartão de crédito, é importante que o consumidor verifique se o estabelecimento exige pagamento mínimo, caso cobre, deve-se denunciar aos órgãos de defesa do consumidor.

E de acordo com o Procon, o comerciante não pode diferenciar o valor para o pagamento com dinheiro e cartão. “Caso a compra no cartão não seja parcelada, deve-se cobrar o mesmo valor do cobrado com pagamento de dinheiro em espécie. O consumidor deve denunciar ao Procon, caso seja cobrado valor diferenciado para pagamento no cartão de crédito”, explica o advogado Mauro Oquendo.

 

Fonte: Cidadeverde.com

NOTÍCIAS MAIS LIDAS
26 de agosto de 2014, às 10h08min
Sentença do 2º Juizado Cível do Gama condenou loja de eletrônicos a honrar anúncio veiculado em período de liquidação e cumprir as ofertas a...
25 de agosto de 2014, às 10h12min
Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento a um recurso de apelação interposto por um plano de saúde...
22 de agosto de 2014, às 09h46min
As comissões da Advocacia Corporativa, de Gestão Pública e Controle da Administração, de Ensino Jurídico, da Mulher Advogada, de Propriedade...
NOTÍCIAS MAIS COMENTADAS
19 de agosto de 2014, às 10h57min
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou nesta tarde (18/8) o pagamento de adicional noturno de...
19 de agosto de 2014, às 10h18min
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Seção Cível negaram provimento a mandado de segurança impetrado por F. W. contra decisão que o exc...
19 de agosto de 2014, às 10h53min
Um homem foi condenado a 12 anos de prisão por estuprar a filha de seis anos. O crime e a autoria foram comprovados por exame de corpo de de...