Notícias da área jurídica

09 de junho de 2011, às 16h18min

Decisão condena funcionário da Caixa Econômica Federal que liberou ilegalmente recursos de FGTS

 

O funcionário liberou verbas do FGTS sem a apresentação da documentação necessária e usou uma conta inativa de um cliente da agência para movimentar os recursos


A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal condenou um funcionário da Caixa Econômica Federal por improbidade administrativa. O funcionário, réu da ação civil pública proposta pelo MPF/BA, liberou recursos do FGTS de diversos trabalhadores sem a apresentação da documentação necessária, além de usar uma conta inativa e gerar um cartão em nome de um cliente da agência bancária para movimentar e sacar os recursos. O funcionário foi condenado a pagar uma multa civil equivalente a dez vezes o valor de seu salário, em sentença proferida em abril pela 6ª Vara da Justiça Federal na Bahia.

Em 24 de maio, a procuradora da República Juliana Moraes, autora da ação, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que a sentença aplicada pela Justiça Federal seja revista. A ação do MPF pedia, além da multa, o ressarcimento dos valores irregularmente sacados da contas de FGTS pelo réu, a perda do emprego público, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, conforme previsão da legislação para acusados de improbidade administrativa. O entendimento é de que a sentença não foi proporcional à gravidade da conduta comprovada.

“No caso do ressarcimento, trata-se de medida necessária e impositiva nas hipóteses de lesão ao erário. No que tange à perda do cargo, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público, são sanções condizentes com o resultado da instrução probatória”, afirmou a procuradora.

Número da ação para consulta processual: 2006.33.00.015782-0 - 6ª vara da Justiça Federal/BA
 

Fonte: Ministério Público Federal na Bahia via Procuradoria Geral da República
Autor: Assessoria de Comunicação Social

NOTÍCIAS MAIS LIDAS
16 de janeiro de 2015, às 10h02min
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requerid...
09 de janeiro de 2015, às 10h48min
O síndico de um prédio em Contagem terá que indenizar quatro moradores em R$ 3 mil por danos morais, para cada um, por abuso de suas funções...
19 de janeiro de 2015, às 15h04min
Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não ...
NOTÍCIAS MAIS COMENTADAS
30 de dezembro de 2014, às 15h12min
Previsão de viagem para estas férias? Ao menos 34% da população brasileira revelou interesse em passear pelo país ou pelo mundo nos próximos...
30 de dezembro de 2014, às 15h54min
Na alienação fiduciária o comprador adquire um bem a crédito e o credor, geralmente uma instituição financeira, toma esse bem em garantia at...
29 de dezembro de 2014, às 16h47min
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista aumentou o valor da indenização por dano moral a um casal que teve sua viage...