Notícias da área jurídica

09 de junho de 2011, às 16h18min

Decisão condena funcionário da Caixa Econômica Federal que liberou ilegalmente recursos de FGTS

 

O funcionário liberou verbas do FGTS sem a apresentação da documentação necessária e usou uma conta inativa de um cliente da agência para movimentar os recursos


A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal condenou um funcionário da Caixa Econômica Federal por improbidade administrativa. O funcionário, réu da ação civil pública proposta pelo MPF/BA, liberou recursos do FGTS de diversos trabalhadores sem a apresentação da documentação necessária, além de usar uma conta inativa e gerar um cartão em nome de um cliente da agência bancária para movimentar e sacar os recursos. O funcionário foi condenado a pagar uma multa civil equivalente a dez vezes o valor de seu salário, em sentença proferida em abril pela 6ª Vara da Justiça Federal na Bahia.

Em 24 de maio, a procuradora da República Juliana Moraes, autora da ação, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que a sentença aplicada pela Justiça Federal seja revista. A ação do MPF pedia, além da multa, o ressarcimento dos valores irregularmente sacados da contas de FGTS pelo réu, a perda do emprego público, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, conforme previsão da legislação para acusados de improbidade administrativa. O entendimento é de que a sentença não foi proporcional à gravidade da conduta comprovada.

“No caso do ressarcimento, trata-se de medida necessária e impositiva nas hipóteses de lesão ao erário. No que tange à perda do cargo, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público, são sanções condizentes com o resultado da instrução probatória”, afirmou a procuradora.

Número da ação para consulta processual: 2006.33.00.015782-0 - 6ª vara da Justiça Federal/BA
 

Fonte: Ministério Público Federal na Bahia via Procuradoria Geral da República
Autor: Assessoria de Comunicação Social

NOTÍCIAS MAIS LIDAS
12 de junho de 2015, às 10h16min
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou com a controvérsia relativa ao pagamento de indenização decorrente da litigânc...
11 de junho de 2015, às 08h50min
"A adoção é instrumento legal que objetiva o nascimento de nova relação familiar, com a prestação de assistência material, amparo moral e e...
22 de junho de 2015, às 13h58min
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de produtos alimentícios de São José do Rio...
NOTÍCIAS MAIS COMENTADAS
09 de junho de 2015, às 09h45min
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em sessão sob a presidência e relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou apelo interpost...
09 de junho de 2015, às 14h01min
A exceção de suspeição é o incidente processual no qual a parte se dirige ao órgão judiciário superior para tentar a exclusão do juiz da rel...
09 de junho de 2015, às 09h12min
Uma aluna de mestrado receberá indenização de danos materiais e morais porque a faculdade não obteve o credenciamento do curso no Ministério...