Notícias da área jurídica

21 de janeiro de 2014, às 14h17min

Menores aprendizes somente podem ser contratados se estiverem matriculados em cursos de formação

 

Com o objetivo de fazer cumprir a legislação trabalhista, a Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba negou provimento ao recurso da empresa Meta Empreendimentos LTDA, que se encontra na iminência de ser autuada e multada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por não ter contratado trabalhador aprendiz, conforme determina o Artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A empresa passou por inspeção feita pelo MTE, que constatou a contratação de menores aprendizes sem estarem matriculados em curso compatível com a atividade desenvolvida, de acordo com o que determina o Artigo 428 da CLT, que diz: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 18 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação”.

Em sua defesa, a Meta Empreendimentos declarou impossibilidade de cumprir a exigência da Lei, já que não existia entidade que oferecesse curso de formação de aprendizes da construção civil no Estado da Paraíba.

 

Alegou ainda que entrou em contato com o Serviço Nacional de Aprendizado na Indústria – Senai, que informou sobre a ausência de aprendizes disponíveis, recusando-se a fornecer declaração que retratasse tal circunstância.

O relator do processo, desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, observou que deveria a requerente ter demonstrado nos autos, de modo evidente, que envidou esforços institucionais, no sentido de sugerir, cobrar e exigir que o Senai organize cursos em modalidade que lhe permitam cumprir a obrigação legal.

“Se a contratação de tais trabalhadores advém da imposição legal, certamente deveria preocupar-se em cumprir a referida norma trabalhista, e não apenas se conformar em face do mero fato de que os cursos de treinamento não estão sendo oferecidos. Deveria sim, na qualidade de empresa da construção civil, pleitear junto ao Senai a disponibilização dos cursos preparatórios de aprendizes”, disse o magistrado.

Decidiram os desembargadores da 2ª Turma negar provimento ao recurso, levando em consideração que a empresa Meta só se preocupou em contatar o Senai no mês em que ocorreu a inspeção do Ministério do Trabalho, o que revela a inércia e falta de vontade de proceder ao cumprimento da obrigação trabalhista. Processo nº 0106600-62.2012.5.13.0026.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Categoria: Direito do Trabalho

NOTÍCIAS MAIS LIDAS
19 de fevereiro de 2015, às 15h17min
A Medida Provisória (MP) 664/2014, que alterou regras do sistema de Previdência Social no final do ano passado, voltou a ser questionada no ...
11 de fevereiro de 2015, às 15h12min
Uma família que processou a empresa aérea TAM por ter sido impedida de embarcar com o filho menor não será indenizada por danos morais e mat...
05 de fevereiro de 2015, às 18h07min
Decisão judicial que determina o fornecimento do contrato de serviço advocatício e do valor pago à defesa infringe o sigilo profissional e a...
NOTÍCIAS MAIS COMENTADAS
02 de fevereiro de 2015, às 10h59min
A 6ª Turma do TRF/1ª Região confirmou sentença que determinou à Faculdade Resende de Freitas (UERFSF), em Utaúba/MT, a expedição do registro...
02 de fevereiro de 2015, às 14h37min
Os conselhos de fiscalização profissional não podem fixar, por intermédio de resolução, o valor de suas anuidades, tendo em vista a natureza...
02 de fevereiro de 2015, às 15h21min
A aplicação de sanções penais e disciplinares, pelo cacique da aldeia, não se constitui crime aos olhos da lei. Isso porque, o artigo 231 da...