Notícias da área jurídica

04 de junho de 2011, às 09h13min

MPF/AL entra com ação contra a Caixa Econômica e a Zampieri Imóveis

 
Objetivo é impedir a cobrança da "taxa de reserva" em contratos do Minha Casa, Minha Vida

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra Caixa Econômica Federal (CEF) e a Zampieri Imóveis Ltda, para impedir a cobrança irregular de taxa de reserva, em contratos de financiamento de imóveis subsidiados pelo programa federal "Minha Casa, Minha Vida". O MPF também pede que todos os consumidores prejudicados com a cobrança ilegal da taxa sejam ressarcidos, independente da concretização ou não dos financiamentos.

A ação, subscrita pela procuradora da República Niedja Kaspary, é fundamentada em procedimento administrativo instaurado pelo MPF/AL, durante o qual foi constatado que, além de receber os percentuais próprios de contratos de corretagem e de representação bancária, a imobiliária instituiu, por conta própria, uma terceira fonte, no valor de R$ 520,00 antes mesmo da celebração de contrato preliminar de compra e venda.

"O mais grave é que a taxa cobrada, além de constituir vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo Código do Consumidor (Lei 8.078/90) e violar texto expresso em resolução do Banco Central do Brasil (Res. Nº 3.110/2003), não é restituída aos consumidores, nem mesmo quando a transação deixa de acontecer, por motivo alheio à vontade do consumidor interessado", ressaltou a representante do MPF.

Criado, pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dar efetividade ao direito de moradia, o "Minha Casa Minha Vida" tem como objetivo atender as necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o direito constitucional ao acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade.

Em Alagoas, a empresa Zampieri Imóveis é a imobiliária responsável pela pela intermediação das operações de financiamento de pelo menos três dos maiores empreendimentos voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" em Alagoas, a saber, os Condomínios Parque Petrópolis I, II, III, que juntos totalizam cerca de duas mil unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda.

Conforme os autos da ação, ao incutir nos interessados falsa ideia de que a proposta deles será aceita pela CEF e cobrar a taxa de reserva de imóvel, para só depois anunciar o indeferimento da proposta em razão do não preenchimento dos requisitos do programa, a Zampieri afronta o princípio da boa-fé objetiva. "Com isso, a imobiliária locupleta-se ilicitamente com valores recebidos de pessoas que não se enquadram no público-alvo do programa", afirma a procuradora da República.

Para ela, logo que recebe a documentação do interessado, a imobiliária "possui plenas condições de informar se a proposta é viável ou não, considerado que a empresa, na qualidade de correspondente da CEF, possui pessoal especialmente treinado para esse fim".

Ação Civil Pública nº 00003104-94.2011.405.8000/3ª Vara da Justiça Federal
 

Fonte: Ministério Público Federal em Alagoas via Procuradoria Geral da República
Autor: Assessoria de Comunicação
Categoria: Direito do Consumidor

NOTÍCIAS MAIS LIDAS
22 de julho de 2014, às 17h45min
Uma suposta traição descoberta pelos extratos bancários gerou indenização de R$ 30 mil a um cliente do Banco de Brasília (BRB). O autor da a...
07 de julho de 2014, às 13h07min
Sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande julgou procedente a ação movida por ...
02 de julho de 2014, às 10h38min
A advogada C.G.S.A. terá que indenizar a estudante de direito T.R.T.F. em R$ 500 por danos materiais e em R$ 2 mil por danos morais, por não...
NOTÍCIAS MAIS COMENTADAS
25 de junho de 2014, às 09h50min
Um motorista aposentado conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de decisão da Quinta Turma, ser absolvido do pagamento de...
25 de junho de 2014, às 10h03min
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um motorista da Companhia de Processamento de Dados do Rio Gra...
25 de junho de 2014, às 09h55min
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Itaú Unibanco S.A. e manteve o valor de R$ 100 mil de indenização...