Revista Juristas - artigos da área jurídica

Luiz Cláudio Barreto Silva

Direito Processual Civil

 
18 de setembro de 2011, às 13h06min

Advogado e direito de vista do processo

 

O advogado tem direito de ter vista dos processos administrativos ou judiciais em cartório, na repartição ou, se preferir, retirá-los pelos prazos legais. A afronta a esse direito configura abuso de autoridade e se constitui em atentado ao livre exercício de profissão regulamentada por lei federal. Ofende também a garantia Constitucional da ampla defesa e do contraditório. É que sem o manuseio dos autos não tem como o advogado saber do seu conteúdo e formular a adequada defesa. Por isso, ladeado esse direito, cabe impetração de mandado de segurança contra a autoridade competente, bem como representação ao Ministério Público pelo nítido abuso de autoridade e cerceio da atividade lícita

 

II. A legislação que interessa ao estudo

 

A matéria encontra-se disciplinada, dentre outros diplomas legais, no artigo 7º, da Lei 8.906, como se extrai da dicção do mencionado dispositivo:

 

 Art. 7º São direitos do advogado:

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;”

 

 III. O posicionamento da doutrina

 

 Sobre o assunto, chamando a atenção para ocorrência de atentado ao livre exercício de atividade regulamentada por lei federal na hipótese em exame, as oportunas considerações de Samuel Monteiro:

 

ATENTADO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, VISTA DOS AUTOS. ADVOGADO. (…). O embaraço, a recusa ou a dificuldade oposta pelo servidor público, ainda que a mando do seu chefe, representa abuso de autoridade, caracterizando-se ATENTADO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO, o que gera um processo criminal, cuja ação penal é pública e incondicionada, um processo administrativo e uma possível ação de responsabilidade civil contra todos os responsáveis.

 Assim, o delito de atentado decorre da recusa, da dificuldade ou do embaraço, que se traduz por uma resistência não justificada em mostrar o processo, em delongar sua exibição, em retardar ou marcar vários dias a frente para exibi-lo, remarcar a data da exibição e atos afins, que demonstram evidente e ostensiva má vontade e firme propósito de impedir a vista do processo ou levar o advogado a desistir de vê-lo na repartição. A Lei Federal nº. 8.027, de 12.04.90, em seus arts. 2º, I, V, “a, X, 8º, proíbe tais atos, aos servidores federais.

 O mais importante é que esses fatos ofendem a garantia constitucional do contraditório pleno e amplo, pois pelas vias oblíquas se impede o exercício do direito de defesa ampla e irrestrita, uma vez que não examinado os autos do processo, se estará impedindo o advogado de formular defesa contra todos os pontos relevantes que interessem aos direitos do contribuinte ou do responsável tributário.

 Para fazer cessar o atentado ao exercício da profissão de advogado, cabe impetração de mandado de segurança com pedido de liminar (…) contra o chefe da repartição onde se encontra o processo a ser examinado, devendo tal impetração ser seguida de representação ao Ministério Público competente”. [1] 

 

IV. O posicionamento da jurisprudência

 

A jurisprudência, com relação ao direito do advogado de ter vista de processo administrativo é remansosa, principalmente no Superior Tribunal de Justiça.

 

Nesse sentido, precedente da relatoria da Ministra Eliana Calmon, com ementa nos seguintes termos:

 

“ADMINISTRATIVO – PROCESSO DISCIPLINAR – VISTA DOS AUTOS AO ADVOGADO – LEI 8.904/94, ESTATUTO DA OAB (art.7º, XV).

1. No curso do prazo para interposição do processo administrativo, o advogado do interessado tem o direito de, necessariamente, ter vista dos autos.

2. Óbice administrativo ou burocrático à consulta dos autos impede a fluência do prazo recursal, sob pena de cerceamento de defesa.

3. Mandado de segurança concedido”.[2]

 

É também o entendimento do Ministro Milton Luiz Pereira, em precedentes de sua relatoria, com as seguintes ementas:

 

“O advogado, indispensável à administração da justiça (art. 133, CF), tem direito assegurado de ter vista dos autos, como objetiva manifestação da sua atividade e louvação ao princípio da LIBERDADE DA PROFISSÃO”. [3]

 

 “MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSUAL CIVIL – DIREITOS DO ADVOGADO (ART. 89, XIV, LEI 4.215/63) – ART. 5., LX, E 133, C. F. – ART. 40, I, CPC –

1. A publicidade dos atos jurisdicionais é avessa as dificuldades criadas, afugentando os impedimentos ao imprescindivel exercicio profissional do advogado, com obrigatoria atenção aos legitimos interesses em causa (art. 5., lx, cf).

2. O advogado, indispensavel a administração da justiça (art. 133, Cc. F.), tem direito assegurado de ter vista dos autos, como objetiva manifestação da sua atividade e louvação ao principio da liberdade da profissão (LEI 4.215/63, ART. 89, I, XII, XIV, XVI, XVII E XVIII -; ARTS. 40, I E II, E 155, I E II, CPC).

3. “RECURSO PROVIDO”.[4]

 

V. Considerações finais

 

 É predominante o entendimento, quer doutrinário, quer jurisprudencial, no sentido de que o advogado tem direito de ter vista de processo administrativo ou judicial nos moldes preconizados pela legislação disciplinadora da matéria. Esse direito não pode ser ladeado. A desatenção a esse preceito constitui atentado ao livre exercício de atividade profissional regulamentada por lei federal e cerceamento de defesa. A impetração de mandado de segurança contra o ato da autoridade coatora, como visto em numerosos precedentes, tem se mostrado como remédio jurídico eficaz. Além disso, podem e devem ser adotadas as demais medidas recomendadas pela doutrina.

 

Notas e referências bibliográficas

 

[1] MONTEIRO, Samuel. Tributos e contribuições.  2. ed. São Paulo: Hemus, 1991, p. 30p6-307.

[2] STJ. MS 11942 (DF). Relatora: Min. Eliana Calmon. DJ de 23.10.2006, p.  236. Disponível em: http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=advogado+e+vista+e+processo+e+administrativo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=2  Acesso em: 27 dez.2006.

[3] STJ. REsp. 2.988-8-SP.  Relator: Min. Milton Luiz Pereira. Disponível em: http://www.stj.gov.br/webstj/Processo/JurImagem/frame.asp?registro=199300125265&data=27/06/1994. Acesso em: 27 dez.2006.

[4] STJ. REsp. RMS 2455 (SP). Relator: Min. Milton Luiz Pereira. Disponível em: http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=2988+e+vista+e+processo+e+advogado&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1 . Acesso em: 27 dez.2006.

 

Advogado, Escritor, Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Legislação Social, Ex-Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da 12ª Subseção da OAB de Campos dos Goytacazes e Ex-Professor Universitário.
 
 

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