Revista Juristas - artigos da área jurídica

Gilberto Gomes Bruschi

Direito Processual Civil

 
17 de fevereiro de 2011, às 11h30min

Breves considerações sobre o preparo recursal na Lei de Custas do Estado de São Paulo

 
Foi publicada em 29/12/2003, a Lei Estadual n° 11.608, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente nos serviços públicos de natureza forense.


Nesse passo abordaremos apenas as custas e despesas incidentes sobre os recursos.


A nova lei de custas instituiu a incidência de taxas judiciárias sobre recursos que anteriormente havia isenção, como é o caso do Agravo de Instrumento.


Antes de adentrarmos aos comentários sobre a nova lei, devemos mencionar os dispositivos do C.P.C. que isentam alguns recursos do pagamento de custas:

  • Parágrafo único do art. 522: "O agravo retido independe de preparo".
  • Art. 536: "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo".

Apelação:


Anteriormente se dispunha que era devido no momento da interposição do recurso de apelação, o recolhimento de 1% do valor da causa atualizado.


Com a entrada em vigor da nova lei esse percentual para 2% e agora existe um critério diferenciado:

  • sentença proferida em ação declaratória ou constitutiva – art. 4º, II: 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 511 do CPC.
  • sentença proferida em ação condenatória: art. 4º, § 2º.

a) 2% sobre o valor da condenação fixado na sentença, se for líquido;

b) para o caso de ser ilíquido o juiz prolator irá fixar o valor do preparo.


Além do valor do preparo, agora também há a necessidade do pagamento do porte de remessa e retorno, de acordo com o art. 1° da Lei 11.608 e do provimento 833/2004 do Conselho Superior de Magistratura. O valor das despesas com porte de remessa e retorno, no caso de recurso, corresponderá a R$ 25,00 por volume de autos.


Preparo – art. 511 – necessidade de pagamento, pelo disposto no
Provimento nº 577/97:


"Disciplina a publicação do valor de preparo, para a hipótese de recurso, quando da intimação da sentença ou acórdão.


O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições, Considerando as reiteradas reivindicações da Associação dos Advogados de São Paulo e de advogados em exercício no Estado de São Paulo;


Considerando que, imediatamente após a revogação do Provimento Conjunto n. 1/95, editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e Presidentes dos Tribunais de Alçada Civil, que tratava da mesma matéria, estes últimos revigoraram o sistema de publicação do valor do preparo, quando da intimação da sentença ou do acórdão;


Considerando que essa providência tem caráter meramente administrativo, não constituindo pressuposto ou condição para o ajuizamento de recursos ou o recolhimento do valor do preparo respectivo;


Considerando, finalmente, que a providência tem por finalidade única facilitar o acesso à justiça e tomar certo o valor do preparo, de modo a evitar dúvidas, sem prejuízo da verificação judicial da exação do preparo;


Resolve:


Art. 1º – Os Ofícios de Justiça no Primeiro Grau de Jurisdição, e a Secretaria do Tribunal, no ato da intimação da sentença, exceto quando publicado em audiência, ou da intimação do acórdão, farão constar o valor do preparo, abrangendo custas e despesas, inclusive o valor estimado do porte de retorno, quando exigido, para o caso de eventual interposição de recurso.


§ 1º – O demonstrativo conterá o valor singelo das custas e, em separado, o seu valor corrigido, segundo a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, publicado, mensalmente, pelo Contador Judicial de Segunda Instância do Tribunal de Justiça.


§ 2º – Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, no ato da efetiva interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido, o respectivo preparo, ainda que no momento da intimação da sentença ou do acórdão não conste o valor correspondente.


Art. 2º – A incidência da correção monetária e a ocorrência ou não de deserção constituem matéria de caráter jurisdicional, a ser apreciada em Primeira ou Segunda Instância.


Art. 3º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, remetendo-se cópias à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo e à Associação dos Advogados de São Paulo"


Agravo de instrumento:


Com relação ao agravo de instrumento houve sensível modificação, talvez com intenção arrecadatória ou no intuito de tentar diminuir o elevado número de agravos nos tribunais paulistas. Mas, na verdade, pouco importa o motivo da nova disposição, o que interessa é que desde 1º.01.2004 há a necessidade de se pagar preparo em agravo de instrumento.


Nos termos do § 5º, do art. 4º, da Lei 11.608, a petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) Ufesps (preparo) – R$ 175,40, e do porte de retorno.


Deve ser pago apenas o porte de retorno, não precisando pagar o porte de remessa, pois, o agravo de instrumento é interposto diretamente no tribunal. O valor do porte de retorno, de acordo com o provimento 833/2004 será de R$ 12,50 por volume de autos.


Significa dizer que, no momento da interposição, o agravante deverá contar quantas folhas tem seu recurso e se passar de 200 (duzentas) pagar mais R$ 12,50, ou seja, uma unidade de porte de retorno para cada volume de autos.


Embargos Infringentes:


O preparo em recurso de embargos infringentes somente deverá ser recolhido no caso de serem utilizados contra o julgamento procedente de ação rescisória por maioria de votos. O valor do preparo nesse caso deverá ser de 2% do valor da causa.

Nas hipóteses de oposição de embargos infringentes contra o julgamento que reformar a sentença de mérito em grau de apelação não há a necessidade de pagamento de preparo, pois foi paga a taxa no momento da interposição da apelação.


Recurso Adesivo:


No recurso adesivo deverá ser recolhido o preparo de 2% do valor da causa, aplicando-se o mesmo que ficou estabelecido para o recurso principal.


Valor mínimo e máximo de preparo:


Os valores correspondentes ao preparo dos recursos conforme o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 11.608/2003, será de no mínimo 5 Ufesp´s ou R$ 87,25 e no máximo de 3.000 Ufesp´s ou R$ 52.350,00.


Valor da Ufesp – R$ 17,45.

 


ARTIGOS MAIS LIDOS
06 de dezembro de 2014, às 11h18min
27 de novembro de 2014, às 16h28min
08 de dezembro de 2014, às 11h37min
Como se proteger de corretagem abusiva. Leia e veja as principais dicas.
ARTIGOS MAIS COMENTADOS
03 de dezembro de 2014, às 17h18min
Para manter um cliente, é necessário realizar algumas ações pontuais a fim de fidelizá-lo. Entretanto são poucas as empresas que se atentam ...
06 de dezembro de 2014, às 11h18min
12 de dezembro de 2014, às 14h40min
O texto realiza uma análise tópica dos principais dispositivos normativos contidos no Decreto nº 8.375/2014, que é o novo estatuto jurídico ...