Revista Juristas - artigos da área jurídica

Gilberto Gomes Bruschi

Direito Processual Civil

 
17 de fevereiro de 2011, às 11h30min

Breves considerações sobre o preparo recursal na Lei de Custas do Estado de São Paulo

 
Foi publicada em 29/12/2003, a Lei Estadual n° 11.608, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente nos serviços públicos de natureza forense.


Nesse passo abordaremos apenas as custas e despesas incidentes sobre os recursos.


A nova lei de custas instituiu a incidência de taxas judiciárias sobre recursos que anteriormente havia isenção, como é o caso do Agravo de Instrumento.


Antes de adentrarmos aos comentários sobre a nova lei, devemos mencionar os dispositivos do C.P.C. que isentam alguns recursos do pagamento de custas:

  • Parágrafo único do art. 522: "O agravo retido independe de preparo".
  • Art. 536: "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo".

Apelação:


Anteriormente se dispunha que era devido no momento da interposição do recurso de apelação, o recolhimento de 1% do valor da causa atualizado.


Com a entrada em vigor da nova lei esse percentual para 2% e agora existe um critério diferenciado:

  • sentença proferida em ação declaratória ou constitutiva – art. 4º, II: 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 511 do CPC.
  • sentença proferida em ação condenatória: art. 4º, § 2º.

a) 2% sobre o valor da condenação fixado na sentença, se for líquido;

b) para o caso de ser ilíquido o juiz prolator irá fixar o valor do preparo.


Além do valor do preparo, agora também há a necessidade do pagamento do porte de remessa e retorno, de acordo com o art. 1° da Lei 11.608 e do provimento 833/2004 do Conselho Superior de Magistratura. O valor das despesas com porte de remessa e retorno, no caso de recurso, corresponderá a R$ 25,00 por volume de autos.


Preparo – art. 511 – necessidade de pagamento, pelo disposto no
Provimento nº 577/97:


"Disciplina a publicação do valor de preparo, para a hipótese de recurso, quando da intimação da sentença ou acórdão.


O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições, Considerando as reiteradas reivindicações da Associação dos Advogados de São Paulo e de advogados em exercício no Estado de São Paulo;


Considerando que, imediatamente após a revogação do Provimento Conjunto n. 1/95, editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e Presidentes dos Tribunais de Alçada Civil, que tratava da mesma matéria, estes últimos revigoraram o sistema de publicação do valor do preparo, quando da intimação da sentença ou do acórdão;


Considerando que essa providência tem caráter meramente administrativo, não constituindo pressuposto ou condição para o ajuizamento de recursos ou o recolhimento do valor do preparo respectivo;


Considerando, finalmente, que a providência tem por finalidade única facilitar o acesso à justiça e tomar certo o valor do preparo, de modo a evitar dúvidas, sem prejuízo da verificação judicial da exação do preparo;


Resolve:


Art. 1º – Os Ofícios de Justiça no Primeiro Grau de Jurisdição, e a Secretaria do Tribunal, no ato da intimação da sentença, exceto quando publicado em audiência, ou da intimação do acórdão, farão constar o valor do preparo, abrangendo custas e despesas, inclusive o valor estimado do porte de retorno, quando exigido, para o caso de eventual interposição de recurso.


§ 1º – O demonstrativo conterá o valor singelo das custas e, em separado, o seu valor corrigido, segundo a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, publicado, mensalmente, pelo Contador Judicial de Segunda Instância do Tribunal de Justiça.


§ 2º – Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, no ato da efetiva interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido, o respectivo preparo, ainda que no momento da intimação da sentença ou do acórdão não conste o valor correspondente.


Art. 2º – A incidência da correção monetária e a ocorrência ou não de deserção constituem matéria de caráter jurisdicional, a ser apreciada em Primeira ou Segunda Instância.


Art. 3º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, remetendo-se cópias à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo e à Associação dos Advogados de São Paulo"


Agravo de instrumento:


Com relação ao agravo de instrumento houve sensível modificação, talvez com intenção arrecadatória ou no intuito de tentar diminuir o elevado número de agravos nos tribunais paulistas. Mas, na verdade, pouco importa o motivo da nova disposição, o que interessa é que desde 1º.01.2004 há a necessidade de se pagar preparo em agravo de instrumento.


Nos termos do § 5º, do art. 4º, da Lei 11.608, a petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) Ufesps (preparo) – R$ 175,40, e do porte de retorno.


Deve ser pago apenas o porte de retorno, não precisando pagar o porte de remessa, pois, o agravo de instrumento é interposto diretamente no tribunal. O valor do porte de retorno, de acordo com o provimento 833/2004 será de R$ 12,50 por volume de autos.


Significa dizer que, no momento da interposição, o agravante deverá contar quantas folhas tem seu recurso e se passar de 200 (duzentas) pagar mais R$ 12,50, ou seja, uma unidade de porte de retorno para cada volume de autos.


Embargos Infringentes:


O preparo em recurso de embargos infringentes somente deverá ser recolhido no caso de serem utilizados contra o julgamento procedente de ação rescisória por maioria de votos. O valor do preparo nesse caso deverá ser de 2% do valor da causa.

Nas hipóteses de oposição de embargos infringentes contra o julgamento que reformar a sentença de mérito em grau de apelação não há a necessidade de pagamento de preparo, pois foi paga a taxa no momento da interposição da apelação.


Recurso Adesivo:


No recurso adesivo deverá ser recolhido o preparo de 2% do valor da causa, aplicando-se o mesmo que ficou estabelecido para o recurso principal.


Valor mínimo e máximo de preparo:


Os valores correspondentes ao preparo dos recursos conforme o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 11.608/2003, será de no mínimo 5 Ufesp´s ou R$ 87,25 e no máximo de 3.000 Ufesp´s ou R$ 52.350,00.


Valor da Ufesp – R$ 17,45.