Revista Juristas - artigos da área jurídica

Alexandre Luna Freire

 
25 de janeiro de 2011, às 00h38min

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Aborda aspectos relevantes da nova Lei n º 12.376, que alterando a Ementa do Decreto-Lei n º 4.657, transformou a 'Lei de Introdução ao Código Civil' em 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro'

 

No dia 30 de dezembro passado foi editada a Lei n º 12.376 alterando a Ementa do Decreto-Lei n º 4.657, de 4.09.42, ampliando o seu campo de aplicação, que passa à seguinte redação: "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". Simples redação? Trata-se, efetivamente, de forte e substancial alteração legislativa, a compreender todo o Direito Brasileiro. A conhecida Lei de Introdução ao Código Civil passa a chamar-se: "Lei de Introdução ao Direito Brasileiro". É, em consequência, uma alteração aparentemente discreta, mas de alcance extenso. Vale concretamente para interpretar o ordenamento jurídico brasileiro.

Creio, todavia, que o conteúdo e o significado tenham mais propensão para ser uma Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. O próprio Código Civil de 2002 adotou conceitos e estratificações abrangentes. Basta o exemplo de expressões mercantis de vetustas eras do Regulamento 737 e do Código
Comercial. De outro lado, a segmentação didática de ramos do Direito, a compor a grade curricular dos cursos jurídicos, que substituíram a metodologia cronológica da legislação de antanho, como adotadas nas Ordenações. Também adotada nos livros antigos de História. O salto dos Oitocentos para os Novecentos.

Por que Introdução ao Direito Brasileiro? O exemplo do Código Civil absorveu de modo paralelo a expansão da idéia dos "direitos civis". A final, o salto do século da Liberdade para o ingresso no século da Igualdade; no itinerário do "espírito do direito"; que nos faz lembrar Ihering. Quanto ao percurso novecentista, o glamour de codificar esteve, e ainda está, na ordem do dia ou na berlinda. A chamada "revolta dos direitos contra os Códigos".

Em matéria de Interpretação, entretanto nunca é demais lembrar o exemplo de René David, autor de livro sobre sistemas jurídicos, de que quando se interpreta um artigo de lei faz-se a interpretação de todo o ordenamento jurídico.

Por sua vez, a segmentação didática ou em grade curricular, se conferia certo charme ou precária operacionalidade letiva, contribuiu para uma compreensão apenas parcial da Ciência do Direito, embora tenha conquistado adeptos e defensores radicais. Considerava-se até com a denominação erudita: disciplinas Propedêuticas; aquelas introduções que embasavam os demais ramos ou divisões escalares do currículo. Introdução e Constitucional, de certo modo, seccionadas por visão utilitarista e pontual. O "renascimento" da dicção constitucional ou jurisdição e a reconstrução hermenêutica com o marco histórico e regulatório de 88, ensaia arrefecer o retrocesso. O dicionário do editor de texto não se aventura na terminologia, que não é do juridiquês, mas, adequada às matérias e noções introdutórias de múltiplas ciências. Até que conferia certo charme inócuo empregar-se o termo "propedêutico"!

Esse roteiro turístico-disciplinar levava o alunado ao exame superficial das matérias de base, ávidos em conhecimentos que as matérias mais "avançadas" iriam propiciar utilidade na "vida prática". Bonde do desejo que somente encontra sua estação exatamente quando a atuação profissional entra em evidência. Os alicerces teóricos mostrando suas deficiências. Exemplo? Os direitos de personalidade, confrontados nas molduras constitucionais no Código Civil e nas leis especiais.

Desnecessário mencionar que a antecedência da Carta Política não é só na supremacia das leis. É de ordem temporal. Necessários e pontuais exames do fenômeno jurídico da "recepção", à semelhança de todo o ordenamento jurídico antecedente e preexistente. Sabe-se que em quase sua totalidade o Código Civil foi debatido antes da Constituição de 1988. Ou seja, sob o espírito do constitucionalismo anterior, radicalmente em renovação. Desde os últimos anos sessenta discutia-se sobre uma nova codificação do Direito Civil

 

Mudanças relevantes
A alteração pontual é inaugurada com a revogação do parágrafo segundo do primeiro artigo, do ato de1942, eliminando a ingerência que o Governo Federal tinha sobre o prazo de vigência legislativa nos atos dos Governos Estaduais, sob o regime da Carta de 1937. Outro alvo: a explicitação da imutabilidade prevista na Constituição de preservação do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido [art. 6 º], mantendo, entretanto, o efeito imediato e geral de nova lei, afastando os casos então previstos de disposição expressa em contrário. Não muito raros naquele regime de exceção. Vem a clarificar questão hermenêutica de "relativização" interpretativa.

Passa, por outro lado, a conceituar: o ato jurídico perfeito como o consumado ao tempo em que vigente a lei ao tempo em que efetuado. Também conceitua os direitos adquiridos como aqueles onde o titular ou quem os possa exercer, cujo começo do exercício tenha termo [marco] pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. E, ainda, dispõe chamar-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que não caiba recurso. Trata-se de conceitos jurídicos abstratos ou, indeterminados até certo ponto, mais vastos que Definição. Esta, cabe ao intérprete precisar a expressão normativa ao caso concreto, ou melhor, ao fato ou à situação, cujo alcance jurídico é a incidência normativa. Tarefa de interpretação posterior à verificação da existência da hipótese abstrata. A delimitação legislativa ao reproduzir matriz constitucional visa de um modo conter variações de fontes formais de interpretação, resguardando princípios constitucionais de estabilidade das relações jurídicas e de direitos individuais, embora não seja prática de técnica legislativa estabelecer conceitos e definições. Outro ponto abordado foi a possibilidade de celebração de casamento de estrangeiros perante autoridades diplomáticas ou consulares de ambos os nubentes. Bem assim, estrangeiro casado que se naturaliza brasileiro pode requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, seja apostilada a adoção do regime da comunhão parcial de bens; respeitados os direitos de terceiros e, dada esta adoção ao competente registro.

Quanto ao divórcio, não era, nos termos da antiga Lei de Introdução, reconhecido até a Lei n º 6.515, de 26.12.77; somente viabilizado após Separação Judicial prévia e após três anos, passa a ser reconhecido a um ou ambos os cônjuges brasileiros, após um ano, com a homologação a produzir efeito imediato, observadas as condições estabelecidas para as sentenças estrangeiras no Brasil. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge brasileiro e dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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