O TSE aprovou o plano de mídia da propaganda eleitoral gratuita para o segundo turno das Eleições 2026. Entre 9 e 23 de outubro, os dois candidatos à Presidência terão tempo igual na propaganda em rede e nas inserções. A veiculação seguirá ordem alternada, iniciando pela candidatura mais votada no primeiro turno.

A 3ª Turma do STJ decidiu que a imposição de plano judicial compulsório para tratamento do superendividamento não gera, em regra, honorários sucumbenciais contra os credores. O colegiado entendeu que não há derrota processual nem causalidade atribuível aos credores. No caso concreto, porém, foram mantidos os R$ 10 mil já fixados pelas instâncias anteriores.

A Segunda Turma do TST condenou uma empresa do grupo Ambev a pagar adicional de periculosidade de 30% a um vendedor que utilizava motocicleta habitualmente no trabalho. O Tribunal entendeu que o direito está previsto diretamente na CLT e não pode ser restringido por norma infralegal. O julgamento também considerou precedente do Pleno do TST que reconheceu a aplicação imediata da legislação sobre o adicional.

A Justiça do Trabalho determinou que o complexo logístico da Amazon em Santa Maria, no Distrito Federal, adeque as jornadas e as condições de trabalho de aproximadamente 1,4 mil funcionários. A decisão estabelece pausas periódicas para trabalhadores que permanecem em pé, determina o cumprimento dos limites de jornada e garante períodos mínimos de descanso e alimentação. O descumprimento das obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 10 mil por obrigação, limitada a R$ 200 mil.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de...

O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu liminarmente dispositivo da Constituição de Pernambuco que permitia a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores públicos. O relator apontou possível violação às regras constitucionais de iniciativa legislativa, destacando a competência do Poder Executivo para propor normas sobre o regime jurídico dos servidores estaduais. Por outro lado, manteve a regra que estabelece como teto remuneratório estadual o subsídio dos desembargadores do TJPE. A decisão ainda será analisada pelo Plenário do STF.

A Justiça do Piauí condenou Gusttavo Lima e o responsável pelo local do evento ao pagamento solidário de R$ 5 mil por danos morais a uma espectadora exposta e retirada de um show de Réveillon em Fortaleza. O entendimento foi de que, embora medidas de segurança fossem admissíveis, a forma pública de repreensão ultrapassou os limites razoáveis e configurou abuso de direito. A defesa da mulher pretende recorrer para aumentar a indenização.

O TJ-SP determinou que uma plataforma de delivery não utilize cláusulas contratuais destinadas a impedir restaurantes parceiros de manter relações comerciais com empresa concorrente. Para o Tribunal, a restrição específica caracteriza prática incompatível com a livre iniciativa e a livre concorrência, sujeitando a empresa a multa de R$ 100 mil por contrato descumprido.

Sérgio Longo Na semana passada, enquanto o noticiário jurídico brasileiro...