O aplicativo Pardal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recebeu cerca de 5 mil denúncias de possíveis irregularidades nos dez primeiros dias da campanha eleitoral de 2026. Candidatos a deputado estadual concentram a maior parte dos registros. As principais ocorrências envolvem propaganda em vias públicas, publicidade na internet, uso de bens públicos e utilização irregular de carros de som. Mais da metade das denúncias já foi baixada do sistema, indicando que os casos foram solucionados ou encerrados.

O julgamento de Khalid Sheikh Mohammed e outros três acusados de envolvimento nos ataques de 11 de Setembro de 2001 foi marcado para começar em 5 de junho de 2028, em um tribunal militar na Baía de Guantánamo. A nova data foi estabelecida após o juiz considerar insuficiente o prazo proposto pela acusação para solucionar questões probatórias e processuais. O caso se arrasta há mais de 20 anos e envolve acusações que podem resultar em pena de morte.

Homem foi condenado pela Justiça de Rondônia a 5 anos e 5 meses de reclusão e ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por lesão corporal, após manter relações sexuais sem preservativo com a companheira e ocultar ser portador do HIV. A decisão considerou a perspectiva de gênero e reconheceu que a conduta resultou na transmissão do vírus à vítima.

A Justiça negou novo habeas corpus apresentado pela defesa de Alexandre Macedo da Rosa e Shana Rodrigues Macedo, investigados por suposta participação em um esquema de fraudes no Detran-DF. Os advogados alegam, entre outros pontos, que o prazo para reavaliação da prisão preventiva teria expirado, que Alexandre não teria mais acesso aos sistemas do órgão e que Shana não teria participação direta nas fraudes. A investigação aponta a realização de pelo menos 600 operações irregulares com uso indevido da senha de uma servidora.

O TST realizou audiência pública para discutir se empresas podem controlar ou limitar o uso do banheiro durante a jornada de trabalho. O debate envolve especialmente a necessidade de comunicação ou substituição do trabalhador em atividades como teleatendimento e linhas de produção, além dos possíveis impactos da restrição sobre a saúde e as condições individuais dos empregados. O julgamento do Tema 117 deverá estabelecer uma tese obrigatória para orientar os demais órgãos da Justiça do Trabalho.

A Resolução CFM nº 2.454/2026 entrou em vigor e estabeleceu regras nacionais para o uso de inteligência artificial na medicina. A norma determina que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, subordinada ao julgamento médico, e prevê responsabilidades éticas para os profissionais. A regulamentação alcança aplicações como IA generativa, sistemas de apoio clínico e ferramentas utilizadas na elaboração de documentos médicos. Especialistas apontam, contudo, desafios relacionados à governança, à certificação das tecnologias e à extensão da competência do CFM sobre instituições e empresas.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou novamente a falência da Oi após anos de crise financeira e sucessivos processos de recuperação judicial. A companhia acumula dívida superior a R$ 44 bilhões, patrimônio líquido negativo de mais de R$ 22,6 bilhões e uma extensa lista de credores. A decisão nomeou um administrador judicial e inicia uma nova fase destinada à administração e liquidação dos ativos e ao pagamento dos credores conforme a legislação aplicável.

O ministro André Mendonça, vice-presidente do TSE, propôs uma definição jurídica comum para o conceito de deepfake em campanhas eleitorais. A proposta considera deepfake conteúdos de áudio ou vídeo criados ou modificados digitalmente com grau de realismo capaz de gerar falsa percepção de autenticidade. A iniciativa busca uniformizar a aplicação das regras eleitorais sobre inteligência artificial e foi apresentada durante a análise de um vídeo produzido com IA envolvendo Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro.

Os consulados brasileiros nos Estados Unidos registraram mais de 21 mil pedidos de registro de nascimento de filhos de brasileiros nascidos no país em 2025, crescimento de 271% em relação a 2021. A procura aumentou em todos os postos consulares e estaria relacionada, entre outros fatores, às mudanças na política migratória norte-americana e à necessidade de documentação brasileira para viagens ao Brasil. O registro consular permite formalizar a nacionalidade brasileira de filhos de brasileiros nascidos no exterior.