O STF formou unanimidade para afastar as regras do Código Penal que preveem isenção de pena em determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A Corte também discute a invalidação de dispositivo que exige representação da vítima em algumas situações. A definição sobre os efeitos temporais da decisão ficou para a próxima sessão, marcada para 18 de novembro.
A Meta recebeu cerca de R$ 520 milhões por serviços contratados por campanhas eleitorais em 2026, segundo dados das prestações de contas ao TSE. A empresa também foi multada em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações judiciais relacionadas à transparência e à distribuição de conteúdos políticos durante o segundo turno. A Corte ainda poderá analisar as alegações de possível tratamento desigual entre candidaturas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no próximo dia 18 de novembro de 2026, o lançamento da obra coletiva “Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça”. A publicação celebra a trajetória de um dos integrantes da Corte e reúne contribuições acadêmicas de importantes nomes do cenário jurídico nacional.
Ninguém duvida que as legislações são imprescindíveis para o funcionamento de uma sociedade. Afinal de contas, se elas não existissem, cada um agiria conforme julgasse correto, mas cada indivíduo possui sua definição do que é bom e do que não é, o que causaria uma grande confusão...
....................... ( nome completo ), .................... ( nacionalidade ) .................... ( estado civil ), .......... (profissão), CPF nº ......., Cédula de Identidade nº ............ ( número e órgão expedidor ), ............. residente e domiciliado na cidade de ..............., na rua.................., nº ..... Estado de ...........
Sérgio Longo
Nas últimas semanas, o agente de inteligência artificial ganhou cargo. Nas redes, ele aparece como assistente, estagiário, secretário, analista, às vezes como uma...
Ação popular ajuizada na Justiça Federal do Distrito Federal questiona a licitação do Senado para contratação de serviços de telefonia e fornecimento de 425 celulares. O contrato foi habilitado pelo valor de R$ 4,95 milhões e prevê 95 iPhones 18 Pro, além de aparelhos intermediários destinados a parlamentares e servidores.
O TJ-MG identificou um incidente de segurança cibernética e adotou medidas para conter e investigar a ocorrência. De acordo com o Tribunal, os sistemas judiciais e administrativos não foram comprometidos e não houve impacto na prestação jurisdicional.
A Justiça da Paraíba negou autorização para que duas meninas, de 14 e 9 anos, atuassem como influenciadoras digitais em um projeto familiar. O magistrado entendeu que a atividade possui caráter profissional e econômico, além de identificar riscos à privacidade, à saúde, ao descanso e ao desenvolvimento das crianças.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do Tema Repetitivo 1.285, que valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança permanecem protegidos contra penhora, mesmo quando a conta é utilizada para pagamentos e movimentações cotidianas. O entendimento também permite a proteção de recursos mantidos em conta-corrente, dinheiro em espécie e outras aplicações financeiras, desde que constituam reserva contínua e duradoura destinada a emergências. A decisão, porém, exclui investimentos especulativos e de alto risco, além de sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente.
O deputado Augusto Coutinho pretende solicitar urgência para um projeto de lei que proíbe condenados de obter lucro com filmes, livros, documentários, entrevistas e outras produções sobre os próprios crimes. A proposta prevê o direcionamento dos valores às vítimas ou a entidades de assistência e estabelece garantias para preservar a liberdade de imprensa e a criação artística.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) determinou que a vereadora de Londrina (PR), conhecida como Jessicão, retire de seu perfil na rede social X uma publicação que recomenda a demissão de trabalhadores por suas convicções políticas. A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e estabelece multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. A parlamentar também está proibida de divulgar novas manifestações que incentivem discriminação política contra trabalhadores.
A Polícia Civil de São Paulo realizou a Operação Nexus para investigar suspeitas de desvio de dinheiro durante o processo de separação de Luís Cláudio Lula da Silva e Natália Schincariol. A apuração envolve nove pessoas, entre elas duas advogadas, e investiga possíveis crimes de estelionato, falsidade documental, fraude processual, exercício ilegal de profissão regulamentada e lavagem de capitais.
A Segunda Seção do STJ analisa a possibilidade de rever o entendimento que autorizou o uso de uma paródia da música “O Portão”, de Roberto Carlos, em propaganda eleitoral de Tiririca, em 2014. O relator, ministro João Otávio de Noronha, defende que a utilização sem autorização viola os direitos autorais, por considerar que a adaptação teve finalidade publicitária, e não artística. O julgamento foi suspenso após pedido de vista.
A Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma advogada e uma ex-estagiária do Fórum Central de Porto Alegre por corrupção e violação de sigilo funcional. O esquema envolvia consultas indevidas ao sistema Eproc e compartilhamento de informações protegidas por segredo de Justiça, o que teria permitido que um investigado descobrisse antecipadamente um mandado de prisão.
O presente contrato tem por objeto a locação de um aparelho iPhone, descrito abaixo, com opção de compra ao final do período de locação.
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