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Destaques

Ministro do STJ defende soluções estruturais e consensuais para conflitos fundiários complexos

O ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca defendeu soluções estruturais, consensuais, restaurativas e interinstitucionais para conflitos fundiários complexos. Durante seminário realizado em Cuiabá, ele citou o caso de Alcântara (MA) como exemplo da necessidade de uma atuação judicial que vá além do encerramento formal de processos, envolvendo escuta das comunidades, articulação entre instituições e acompanhamento das soluções construídas.
Destaques

Ministério da Justiça pede apuração sobre uso de IA por crianças e adolescentes

O Ministério da Justiça solicitou à ANPD a investigação de 13 aplicativos de inteligência artificial que oferecem “companheiros” virtuais para crianças e adolescentes. Nota técnica identificou riscos relacionados a dependência emocional, uso compulsivo, exposição a conteúdos inadequados, coleta de dados íntimos e fragilidades na verificação de idade. A apuração deverá considerar as regras do ECA Digital, a proteção de dados pessoais e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Destaques

Bill Gates alerta sobre riscos da inteligência artificial e defende reforço de medidas de segurança

Bill Gates alertou sobre os riscos do uso indevido de sistemas avançados de inteligência artificial e defendeu maior participação dos governos na criação de mecanismos de segurança e fiscalização. Para o fundador da Microsoft, a autorregulação das empresas não seria suficiente diante da capacidade crescente da tecnologia. O debate ocorre em meio à discussão internacional sobre governança, supervisão humana e segurança no desenvolvimento de sistemas de IA.

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MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO

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Modelo de Procuração Ad Judicia et Extra – NCPC

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Instrumento procuratório, conforme as novas regras previstas no Novo Código de Processo Civil - NCPC.

As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram

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Ninguém duvida que as legislações são imprescindíveis para o funcionamento de uma sociedade. Afinal de contas, se elas não existissem, cada um agiria conforme julgasse correto, mas cada indivíduo possui sua definição do que é bom e do que não é, o que causaria uma grande confusão...

Modelo de Procuração para Venda de Veículo – Responsabilidade do Outorgado

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....................... ( nome completo ), .................... ( nacionalidade ) .................... ( estado civil ), .......... (profissão), CPF nº ......., Cédula de Identidade nº ............ ( número e órgão expedidor ), ............. residente e domiciliado na cidade de ..............., na rua.................., nº ..... Estado de ...........

Modelo de Petição com Pedido de Levantamento de Depósitos Judiciais via Transferência Bancária

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Capatazia jurídica no submundo da cibercultura

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
“Tirar a máscara da hipocrisia da face do inimigo,...

Tensões estruturais da produção científica contemporânea

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
"Sempre houveram ambições pessoais na história. Mas eles estavam...

Performatividade espectral na cibercultura

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
O termo “performatividade espectral” (Magossi, 2025) designa a imposição...

CIBERCULTURA, REPROGRAMAÇÃO E VIOLÊNCIA

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
A insuficiência do processo civilizatório em condições não-mediáticas pressupõe...

Submundo e violência neuronal

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De porte interdisciplinar, os artigos propostos nesta coluna concentram...

AGOSTO LILÁS: Combate à objetificação e à desumanização da mulher

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"A vida começa quando a violência acaba". — Maria da...

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Publicações de funcionário da Secom em perfil pessoal geram crítica do Planalto

Notícias Karina Silvério -
A Secom afirmou considerar inadequada a atuação de seu coordenador-geral George Marques após ele compartilhar, em perfil pessoal, cinco publicações relacionadas a declarações atribuídas a Flávio Bolsonaro sobre Nossa Senhora Aparecida. A secretaria esclareceu que as manifestações não representam seu posicionamento institucional e ressaltou a necessidade de evitar confusão entre opiniões pessoais e comunicações oficiais.

STJ define que condenação por violência doméstica basta para impor grupo reflexivo

Karina Silvério -
A Sexta Turma do STJ decidiu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher é suficiente para justificar a participação obrigatória do agressor em grupo reflexivo como condição da suspensão condicional da pena. Segundo o tribunal, fundamentação específica é necessária apenas quando o juiz decidir afastar a medida, devendo explicar as razões pelas quais a considera inadequada ao caso concreto.

TJ-SP mantém condenação de homem por venda irregular de combustíveis

Karina Silvério -
O TJ-SP manteve a condenação de um homem por comercialização irregular de combustíveis. Durante diligência policial, foram apreendidos cerca de 1,7 mil litros de gasolina, álcool e diesel armazenados de maneira inadequada em sua residência. O tribunal considerou comprovada a atividade comercial clandestina, destacando a ausência de autorização e fiscalização pelos órgãos competentes.

Justiça condena empresa a indenizar formanda por falha na execução de música escolhida

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A Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa organizadora de eventos a pagar R$ 6 mil por danos morais a uma formanda cuja música escolhida para a entrada na cerimônia não foi executada. O juiz entendeu que a empresa, ao receber previamente as músicas dos participantes, assumiu a responsabilidade pela reprodução das faixas e não comprovou que o problema decorreu de falha no arquivo enviado pela estudante. A decisão considerou que a situação ultrapassou o mero descumprimento contratual e atingiu um momento de relevante significado pessoal para a formanda.

“Considerandos” da Carta Cultural Ibero-americana: 20 anos de tensões

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Marcus Pinto Aguiar, Mediador Judicial de Conflitos, advogado, professor...

O devedor não pode usar a regulação financeira para desarmar o credor

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Pedro Corino A legalidade vincula o Conselho Monetário Nacional (CMN)....

Criminosos usam TikTok para divulgar venda de conteúdo de abuso sexual infantil no Telegram

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Investigação identificou criminosos utilizando o TikTok para divulgar, por meio de códigos e comentários, a venda de conteúdo de abuso sexual infantil. Os interessados são direcionados principalmente ao Telegram, onde os materiais são comercializados mediante PIX ou criptomoedas. A legislação brasileira prevê penas de prisão para produção, venda, aquisição e posse desse tipo de conteúdo, além de regras mais recentes que ampliaram a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Procurador relata compra de roupa para sustentação oral no STF, mas Cármen Lúcia mantém voto

Karina Silvério -
Durante julgamento no STF sobre benefício fiscal de ICMS, o procurador Alexandre Aboud relatou ter permanecido em Brasília e comprado uma roupa para realizar sua sustentação oral. A ministra Cármen Lúcia destacou a importância das manifestações feitas na tribuna, mas afirmou que os argumentos apresentados não modificaram seu voto pela inconstitucionalidade da norma paulista.

Projeto prevê aumento de penas para motoristas que causarem morte ou lesões graves de pedestres e ciclistas

Karina Silvério -
O Projeto de Lei 3.081/2026 propõe aumentar as penas para motoristas que causarem homicídio ou lesões graves contra pedestres e ciclistas em circunstâncias como embriaguez, excesso de velocidade, rachas, manobras proibidas ou fuga do local do acidente. A proposta também prevê punições mais severas para a evasão do local e acidentes com múltiplas vítimas. O texto ainda está em tramitação no Congresso Nacional.

TST fixa tese de que prescrição trabalhista não pode ser reconhecida de ofício

Karina Silvério -
O TST fixou, no Tema 91, o entendimento de que a prescrição trabalhista não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou tribunal. A alegação deve ser feita pela parte beneficiada e apresentada na instância ordinária, perante a Vara do Trabalho ou o TRT. A exceção é a prescrição intercorrente, cuja declaração de ofício é autorizada expressamente pela CLT.

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Modelo de Notificação Extrajudicial sobre fraude à execução

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Notificante: , , , , inscrito(a) no CPF/MF sob...

Modelo de Acordo Extrajudicial

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ACORDO EXTRAJUDICIAL Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...

Modelo de contrato com academia de ginástica

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA PARTES Contratante:Nome: Endereço: CPF:...

Modelo de contrato de locação de Iphone com opção de compra ao final do contrato

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O presente contrato tem por objeto a locação de um aparelho iPhone, descrito abaixo, com opção de compra ao final do período de locação.

Modelo de contrato de locação de Smartphone Android com opção de compra ao final do contrato

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O presente contrato tem por objeto a locação de um smartphone Android, descrito abaixo, com opção de compra ao final do período de locação.

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TJDFT mantém obrigação de comprador de transferir veículo e afasta indenização contra Detran-DF

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A 2ª Turma Recursal do Distrito Federal manteve decisão que negou pedido de regularização da transferência de um veículo e de indenização contra o Detran-DF. O colegiado entendeu que cabe ao comprador cumprir os requisitos legais para transferir a propriedade e que a comunicação de venda não substitui a documentação exigida. Também foi afastada a responsabilidade do órgão pelas despesas de pátio, pois a remoção ocorreu em razão de infrações atribuídas ao próprio comprador.

Influenciadora “Esquerdogata” é condenada por injúria racial e desacato após ofensas a policiais

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A influenciadora Aline Bardy Dutra, conhecida como “Esquerdogata”, foi condenada por injúria racial e desacato após ofensas dirigidas a policiais durante uma ocorrência em Ribeirão Preto. A Justiça reconheceu a semi-imputabilidade em razão da intoxicação alcoólica e reduziu as penas em um terço. A influenciadora foi absolvida da acusação de resistência por insuficiência de provas. As penas de prisão foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e tratamento relacionado ao consumo de álcool.

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